Cumprimento de sentença 0800036-35.2019.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800036-35.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: José Carlos Tavares do Couto Filho Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃOMONITÓRIA - AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO APELANTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, §2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 247, no sentido de que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Todavia, o Apelante não juntou o contrato objeto da lide nem o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Por conseguinte, mostra-se correta a r. sentença de extinção do feito, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento da Ação Monitória. Impõe-se a manutenção da condenação do Autor/Apelante ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, considerando que a preliminar de inépcia da inicial aduzida nos embargos monitórios foi acolhida e, portanto, o Embargante, ora Apelado, foi vencedor na demanda. Logo, cabe ao Apelante, arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios fixados na r. sentença, a teor do disposto nos artigos 82, §2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, os honorários de sucumbência fixados na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, não comportam redução, pois não se afiguram excessivos, e em observância aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, §2º, do CPC. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800036-35.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

18/04/2024, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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