Execução de Título Extrajudicial 0119380-34.2005.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0119380-34.2005.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:32

Decurso de Prazo

11/06/2026, 03:20

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:53

Publicação

28/05/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para qualificação e indicação de endereços dos co-proprietários, para intimação, conforme item 3.2 da decisão de fls 773/775.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em consulta ao sistema, verifica-se que não há diligências suficientes a fim de possibilitar a expedição do mandado. Há necessidade de uma diligência para cada ato e, em se tratando de endereço que necessite de quilometragem/deslocamento, pedágio, deverá esse valor ser apurado junto a Central de Mandados local. Assim, fica parte exequente intimada para em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicos entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:27

Ato ordinatório

27/05/2026, 08:27

Ato ordinatório

27/05/2026, 07:37

Ato ordinatório

26/05/2026, 12:10

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:11

Publicação

15/05/2026, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se quanto à expedição do Termo de Retificação de penhora de fls. 785-786 para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:24

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1 - De inicio, considerando-se que a penhora de f. 190/191 não foi impugnada pelo executado, que inclusive teve sua legitimidade passiva reconhecida nas decisões de f. 266/267 e 333/341, autorizo o levantamento do montante em favor da exequente. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, forneça seus dados bancários para levantamento da quantia depositada na subconta. 2 - Da Impugnação à Penhora O executado Kabril Youssef Filho impugnou a penhora (f. 758/764), alegando, inicialmente, a insubsistência da constrição, vez que os imóveis possuem averbação de usufruto vitalício sobre si. Além disso, pontua que é detentor de apenas 10% das cotas sociais da pessoa juridica executada, de modo que sua responsabilidade pelo débito se limita a este percentual. Destaca a necessidade de intimação dos co-proprietários dos bens, o que não foi observado, resulta em nulidade da constrição. A impugnação deve ser rejeitada. Primeiro que a existência de usufruto junto aos imóveis (f. 424/447 e 456/465) não impede a penhora da nua-propriedade, vez que a existência de tal gravame não tem o condão de tornar impenhorável ou indisponível a nua propriedade até porque, o usufruto garante a permanência do usufrutuário no imóvel até o fim de sua vida, independentemente da transferência da propriedade do bem. Sobre a questão, o STJ decidiu que "A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. Recurso especial não conhecido." (STJ, REsp 925.687 Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/08/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/09/2007, p. 275). Do mesmo modo, o fato do sócio/executado Kabril Youssef Filho ser detentor de apenas 10% das quotas sociais da empresa executada não diminui sua responsabilidade pelo débito e tampouco limita sua participação na dívida, pois o ato de desconsideração da personalidade juridica (ocorrido ás f. 186/187) torna o sócio devedor solidário da empresa em cuja sociedade se integra, de modo que responde pela integralidade do débito. Além disso, a questão acerca da responsabilidade do executado já foi amplamente discutida nos autos, não sendo possível nova discussão a este respeito. Desconsideração de personalidade jurídica - Incidente procedente - Inconformismo dos sócios incluídos na lide - Alegação de descabimento da teoria menor aplicada pelo juízo singular - Relação litigiosa que originou o título em execução, contudo, que tem origem em relação de consumo - Aplicação correta da desconsideração com base na teoria menor, uma vez que a devedora não pagou o débito e não indicou bens à penhora - Inteligência do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade dos sócios, ademais, que não fica limitada às quotas de que são titulares - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183234-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025). Por fim, não há que se falar em nulidade da penhora por ausência de intimação dos co-proprietários do bem, vez que se trata de vicio sanável e que não causa qualquer prejuízo ao devedor, especialmente porque os imóveis ainda nem foram avaliados. Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 3 - Do prosseguimento do Feito 3.1 - Proceda o Cartório com a correção do termo de penhora de f. 754/755, de modo que conste que as constrições recaem sobre 1/3 da nua-propriedade. 3.2 - Intime-se o usufrutuário e os demais co-proprietários do imóvel para que tomem ciência da penhora e apresentem impugnação, no prazo legal. 3.3 - Sem prejuízo, expeça-se o competente mandado de avaliação junto aos bens. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fábio de Oliveira Camillo (OAB 8090/MS), Sebastiao Rolon Neto (OAB 7689/MS), Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Diego Souto Machado Rios (OAB 11677/MS), Plinio Antonio Aranha Junior (OAB 12548/MS), Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Claine Chiesa (OAB 6795/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Matheus Podalírio Tedesco Dandolini (OAB 14222/MS), José Nelson de Souza Júnior (OAB 14283/MS) Processo 0119380-34.2005.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Campo Grande Diesel S/A - Exectdo: Kabril Youssef, Kabril Yussef Filho - Vistos, etc. 1 - De inicio, em que pese a determinação de f. 695/696, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente caso, vez que, pelo que se viu dos autos, o exequente, a todo momento, solicitou diligencias para a busca de seu crédito, alcançando, inclusive, a penhora de bens, o que já afasta eventual prescrição intercorrente. Ademais, é importante ressaltar que a tramitação do feito se estende por 20 anos, por conta de vários fatores, em especial a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (que levou vários anos para ser julgado). Também é fato que o único período de total inércia do exequente foi no período de 25/03/2019 a 08/04/2020 (f. 405/407), que, apesar de ultrapassar o período de 6 meses, não leva à prescrição intercorrente. Isso porque, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, a suspensão, em caso de inexistência de bens, é de 01 ano, de modo que, somando-se este período ao prazo prescricional de 6 meses, tem-se que, para configuração da prescrição intercorrente, haveria necessidade de inércia total do exequente pelo período de 18 meses, o que não ocorreu na espécie. Assim, dou prosseguimento ao feito. 2 - Cumpra-se a decisão de f. 532/534 (com exceção apenas do imóvel de matrícula n. 162.653, que teve sua penhora levantada às f. 695/696). Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte exequente para qualificação e indicação de endereços dos co-proprietários, para intimação, conforme item 3.2 da decisão de fls 773/775.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se quanto à expedição do Termo de Retificação de penhora de fls. 785-786 para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

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