Procedimento Comum Cível 0801285-11.2025.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801285-11.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Art. 357, I, do CPC 1.1 Inépcia da inicial Rechaço a preliminar, pois os documentos anexados comprovam os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte requerente. 1.2 Falta de interesse de agir Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 1.3 Impugnação à justiça gratuita Mantenho as benesses da justiça gratuita concedida à parte requerente, pois os documentos anexados à inicial comprovaram a hipossuficiência financeira. Aliado a isso, a parte requerida não fez prova da alteração da capacidade financeira da parte requerente. 1.4 Ausência de procuração válida A procuração não possui nenhuma irregularidade, de modo que não há falar em irregularidade. 1.5 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Ao caso incidem as regras consumeristas, pois, a associação à entidade ocorre por meio de contribuição mensal, de modo que a parte requerente é consumidora dos serviços previstos em estatuto e prestados pela parte requerida, de modo que perfeitamente cabível a inversão do onus probatório: (...). Arelaçãoentreassociaçãodeaposentadosepensionistase seus associados configurarelaçãodeconsumo, mormente por haver a cobrança de contribuição para o fornecimento das atividades e serviços previstas nos seus objetivos sociais. (...). (TJMG; APCV 5008474-28.2022.8.13.0433; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Eveline Felix; Julg. 24/09/2024; DJEMG 25/09/2024) O feito encontra-se em ordem. 2. Art. 357, II e III, do CPC Fato 1. Controvertem-se as partes sobre a legalidade dos descontos mensais referente ao contrato 11941428, com parcelas mensais variáveis de R$49,90 a R$70,60, o qual nega as contratação. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII). Provas admitidas: suplementar documental e pericial. Fato 2. Caso comprovada a ilegalidade da pactuação torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3. Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4. Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas em 15 (quinze) dias. Intimem-se

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Divanir Maria Thomaz Damazio - 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2. Intimação - ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS) Processo 0801285-11.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4. A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5. A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7. As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo. A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública. Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8. Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9. Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10. Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 50-94) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça. Intimem-se.

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Para evitar a prolação de decisão surpresa, sobre a divergência de número de contratos (p. 695-705), diga a parte requerida em 15 (quinze) dias.

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