Cumprimento de sentença 0802567-02.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802567-02.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

17/06/2026, 15:05

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:58

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

27/05/2026, 16:58

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 13:38

Ato ordinatório

26/05/2026, 18:00

Recebimento

25/05/2026, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:51

Publicação

09/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual. Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 414/416 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:18

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:54

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual. Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Assim, diante dos fundamentos expostos, defiro o pedido de f. 414/416 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências. Intime-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS) Processo 0802567-02.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Sisti, André Luiz Sisti - Exectdo: Braz Peli Comércio de Couros Ltda, JOSE ALBERTO MIRI BERGER - Vistos, etc. 1 - Quanto à manifestação de f. 362/364, rejeito-a, vez que, promovida a tentativa de penhora de bens junto ao estabelecimento executado, constatou-se que no local encontra-se instalada empresa diversa (Berseba) - f. 360, o que, por certo, obsta o pedido de penhora pretendido pelo exequente, já que não se pode admitir a constrição de bens pertencente a terceiro que não participa da ação. Ademais, a tese de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, ao menos por ora, não merece acolhimento. Neste sentido, da exegese dos artigos 133 e seguintes do CPC, extrai-se que a inclusão de terceiros na execução ou a afetação de patrimônio alheio, em virtude da suposta existência de grupo econômico, só poderá ser feita em incidente próprio, assegurando-se à parte adversa o devido contraditório, não podendo tal análise se feita mediante petição simples, conforme pretende o exequente. E ainda que o CPC não deixe anotado de maneira expressa que o incidente previsto nos artigos 133 e seguintes também se aplica à hipótese de pedido de reconhecimento de grupo econômico, é certo que não se pode ter outra interpretação, haja vista que o incidente em questão contém mecanismo procedimental adequado para a inclusão de novos sujeitos processuais que, à guisa de comporem um mesmo grupo econômico, passam a suportar todos os efeitos processuais que originariamente deveriam recair apenas sobre a parte demandada. Ou seja, ainda que o juiz empreenda ampla atividade argumentativa na fundamentação da decisão que reconhece a existência do grupo econômico, não há como se assegurar às partes - e terceiros - as garantias processuais inerentes à cláusula do devido processo legal, notadamente no que tange ao contraditório efetivo, sem lhes assegurar o direito à efetiva participação processual prévia. Daí por que, também nos casos em que haja a alegação da existência de grupo econômico se deverá lançar mão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no Novo Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes). Sobre o tema, confiram-se os recentes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO. ARTS. 133 E SS., DO NCPC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2011865-25.2019.8.26.0000; Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator: Desembargador Alexandre Lazzarini; Data de Julgamento: 17.04.19). 2 - No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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