Execução de Título Extrajudicial 0803837-44.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803837-44.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0803837-44.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elizeu Dionizio Sociedade Individual de Advocacia - Ficam intimados da decisão de fls. 41/42: " Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o(a) exequente pediu a realização de penhora online. DECIDO. O pedido merece acolhimento, uma vez que encontra previsão legal no Código de Proceso Civil em seu artigo 854 e, ainda, indicando o dinheiro como preferência, nos termos do artigo 835, inciso I, do mesmo códex. 1. Com efeito, procedi a requisição de bloqueio junto ao sistema BACEN-JUD, seguindo em anexo a minuta com a resposta. 2. Considerando a localização de numerário, proceda o cartório a abertura de subconta, sendo que a juntada da minuta do BACEN com a resposta aos autos, serve como auto de penhora. 2.1. Por se tratar de execução de tíulo executivo extrajudicial, incide o previsto no artigo 53, § 1.º da Lei n.º 9.009/95, que dispõe "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de concilação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." 2.2 Designo audiência de concilação para dia 10/09/2024, às 17h:45min, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução por escrito ou verbalmente (art. 52, IX), sob pena de preclusão do ato. A audiência será presencial. As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Groso do Sul ht ps:/ www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 7ª Vara do Juizado Especial Central – Cível), ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acesos ou instabildade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia. Na ausência de comparecimento da parte executada ou falta de oposição de embargos à execução, a parte exequente deverá, no mesmo ato, requerer o que entender de direito com relação ao bem penhorado, sob pena de extinção. A resposta do(a) credor(a) acerca dos eventuais embargos opostos pelo(a) devedor(a) deverá ocorer na audiência de concilação, sob pena de preclusão. Se o(a) credor(a) não comparecer na audiência designada, o proceso será extinto com a consequente condenação em custas, salvo se comprovado que sua ausência decoreu de força maior (Lei n.º 9.009/95, art. 51, I c/c § 2.º).

08/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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