Procedimento Comum Cível 0804312-33.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804312-33.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Beatriz Alves de Araújo Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Eliza Araujo da Silva Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Jhony Cley Jeferson Alves de Carvalho Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Kemilly Alves da Silva Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Luan Ananias da Silva Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Suellen Alves de Araujo Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Tifany Alves de Caralho Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Walisson Oliveira de Jesus Advogado: Pedro Triches Neto (OAB: 22864/MS) Advogado: Renan Romera Lemos (OAB: 19045/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Rotunno Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DA FORÇA POLICIAL. INTERESSE DE INCAPAZ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA MINISTERIAL REJEITADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. O processo não padece de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, pois houve sua regular intimação, manifestação e atuação como fiscal da ordem jurídica, conforme previsto no art. 178, II, do CPC. A negativa do juízo de origem quanto à produção de prova testemunhal, seguida do julgamento antecipado por ausência de provas de que houve abuso no urso da força policial, configura cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. A prova testemunhal requerida visa comprovar fatos constitutivos do direito alegado, visando trazer aos autos a verdade real, de modo que a não produção da prova implica cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804312-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

12/06/2025, 00:00

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