Procedimento Comum Cível 0806105-49.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806105-49.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 12:51

Definitivo

22/05/2025, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:03

Decurso de Prazo

22/05/2025, 09:56

Publicação

13/05/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jadson Alves dos Santos - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem acerca do retorno dos autos do TJMS, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: Silvio Ferreira Neto (OAB 13368/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0806105-49.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:02

Ato ordinatório

09/05/2025, 09:41

Reativação

03/04/2025, 14:39

Reativação

03/04/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravado: Jadson Alves dos Santos Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Eduardo Sena Carvalho (OAB: 28388/MS) Agravado: Jads Paulo Alves dos Santos Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Eduardo Sena Carvalho (OAB: 28388/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0806105-49.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

14/03/2025, 12:00

Trânsito em julgado

14/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734763/MS (2024/0327845-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - PB015013 VINICIUS MEDEIROS MARQUES - PB023072 EVA LORRANNY SANTOS MAGALHÃES - PB031151 CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS - PB007119 AGRAVADO: JADS PAULO ALVES DOS SANTOS AGRAVADO: JADSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADOS: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 CINTHIA DOS SANTOS SOUZA - MS017141 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelante: Jadson Alves dos Santos Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Eduardo Sena Carvalho (OAB: 28388/MS) Apelado: Jads Paulo Alves dos Santos Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Advogado: Eduardo Sena Carvalho (OAB: 28388/MS) Apelado: Jadson Alves dos Santos Advogado: Silvio Ferreira Neto (OAB: 13368/MS) Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TANQUES ARTIFICIAIS DE PEIXES - FALTA DE OXIGENAÇÃO POR FALTA DE ENERGIA - MORTE DOS ANIMAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO ALTERADA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. As concessionárias de serviço público estão sujeitas à responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.874, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema nº 130): "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal". Ademais, é caso de incidência do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, que consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores (art. 14, caput e § 3º, CDC). Assim, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e de inversão legal do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e art. 37, § 6º, CF), competia à concessionária de energia elétrica comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC), ônus do qual não se desincumbiu. A ocorrência de rompimento de cabo de distribuição de energia não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno e risco inerente à própria atividade, razão pela qual não exclui o nexo de causalidade ou a responsabilidade da concessionária pelos danos causados ao consumidor. Nos danos materiais deve haver correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Nos danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora serão aplicados a partir da citação, se a obrigação for ilíquida, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso do consumidor conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806105-49.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA ENERGISA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DE JADSON, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,

21/05/2024, 00:00

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