Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804685-04.2023.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804685-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Santino Santana de Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, que será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 14/12/2022 (f. 187), que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. O autor deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ. Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E. TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC. Intimação - ADV: Rosemar Moreira da Silva (OAB 15544/MS), Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0804685-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do exequente para retificar seus dados bancários no sistema SAPRE, em razão do cancelamento de seu alvará, conforme f. 309

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