Procedimento Comum Cível 0808479-67.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808479-67.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jonas Rodrigues da Silva - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB 111577/SP), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808479-67.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... Considerando que a parte requerente impugnou as assinaturas nos pactos (f. 261-2), defiro a realização da perícia grafoténica, principalmente porque dos fatos narrados na inicial, mostra-se necessária a realização do exame. Nomeio a empresa Ap Contabilidade & Perícia Eireli, inscrita no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC ([email protected], 67-98434-8589). O encargo deverá ser assumido pelo seu Diretor, que indicará o profissional qualificado na área de perícia grafotécnica para efetuar os trabalhos. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação e para apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Os honorários periciais, que serão pagos ao perito após a apresentação do laudo, serão custeado pela parte requerida (CPC, art. 429, II), pois responsável pela produção dos documentos, de modo que deve suportar o ônus de comprovar a veracidade da assinatura: (...).Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário, aplicável oartigo 429, inciso II, do CPC, incumbindo à instituição financeira, queproduziuodocumento, o ônus de comprovar, por meio deperíciagrafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo, obviamente, opagamentodoshonoráriospericiais. A imposição dopagamentodoshonoráriosà instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto noartigo 6º, inciso VIII, do CDC, senão do regramento ínsito noartigo 429, inciso II, do CPC, ao impor àpartequeproduziuodocumentosuportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, abrangendo a produção daperíciagrafotécnica. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1846649-MA, submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento, por meio do Tema 1.061, de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º,369e429, II, do CPC). II. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJGO; AI 5682245-80.2022.8.09.0051; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Ana Cristina Ribeiro Peternella França; Julg. 10/02/2023; DJEGO 14/02/2023; Pág. 9709) Caso vencida a parte requerente, beneficiária da gratuidade, o ressarcimento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de ROPV, após trânsito em julgado da sentença e com atualização da forma do Tema 810/STF, limitados ao valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme item 6.3 da tabela anexa à Resolução 232/2010 do CNJ. Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS. Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Efetivado o depósito judicial dos honorários, o perito designará dia e hora para a perícia, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos. O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Designada data da perícia, o cartório intimará a parte requerente para comparecer ao local indicado, ficando advertida de que eventual ausência será considerada recusa em se submeter à prova. Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo. A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio mais célere à disposição, certificando-se, caso necessário. Intime-se a parte requerida para depositar em cartório em 15 (quinze) dias as vias originais dos contratos (f. 81-3 e 84-7), sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova. Indefiro a prova oral pleiteada (f. 260), por se mostrar completamente desnecessária, tendo em vista que o depoimento pessoal da parte requerente em nada contribuirá para o deslinde do processo, notadamente porque reiterará as teses iniciais, isto é, de que não contratou os empréstimos impugnados. Oficie-se ao Banco Bradesco para encaminhar em 15 (quinze) dias cópia do extrato bancário da conta corrente 13763-4; agência 3408, de titularidade da parte requerente, referente ao período de setembro de 2017 e de novembro de 2020. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

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