Execução de Título Extrajudicial 0815217-03.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0815217-03.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Renan Lemos Villela (OAB 71092/PR), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS) Processo 0815217-03.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Sarah Gabrielly Zatti da Rocha, S4 Comercio de Carnes e Derivados Eireli, Ronildo Correa da Rocha - Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte excipiente pretende como pedido principal seja reconhecida a nulidade do título de crédito objeto dos autos. Atualmente doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto à possibilidade de manejar-se exceção de pré-executividade com o escopo de obter pronunciamento judicial acerca de eventual nulidade do processo executório. Entretanto, no caso, observo que a questão suscitada não é de ordem pública, afinal, o que está em discussão não é a simples nulidade do título, como quer fazer entender a excipiente. As questões meritórias da excipiente visam a análise de questões voltadas à discussão do título executivo, com a revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato, e impugnação à mora e taxa contratual, o que não deve ser discutido em sede de embargos à execução. Aliás, o excipiente interpôs embargos à execução, autos n. 0844552-67.2024.8.12.0001, o qual não houve recolhimento de custas processuais e que resultou no cancelamento da distribuição, nos levando a crer que a oposição da exceção de pré-executividade é uma forma indireta de ver seu direito analisado. Ademais, não é cabível na exceção de pré-executividade discutir o inconformismo da decisão já prolatada, sendo que não é a via substituta de recurso aos embargos à execução. A exceção da pré-executividade deve ser utilizada para examinar matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. Logo, não se insere nesse contexto as alegações trazidas pelo excipiente nas fls. 123/137, incompatível com a exceção, devendo ser discutidas no procedimento processual próprio, a saber, embargos à execução, atento ao art. 917, CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 3. Se não é dado ao magistrado, em contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, tal não pode ser considerada como matéria de ordem pública. A objeção de não-executividadesó pode ser aceita em casos excepcionais e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. A alegação de juros abusivos e arevisãodas demaiscláusulascontratuais são matérias que dependem de dilação probatória, sendo incompatível com aobjeção de não-executividade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1401977-61.2025.8.12.0000, Camapuã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 13/02/2025, p: 17/02/2025). Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade ofertada. Deixo de aplicar à parte executada as penas da litigância de má-fé, haja vista, neste momento, não verificar configurada a intenção protelatória do que pretendido. Considerando precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é julgada improcedente, deixo de condenar a excipiente em tal título (REsp 1.256.724/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 14.12.2012; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009). Prosseguimento do Feito Rejeito os bens ofertados pelo executado às f. 73/122, pois se tratam de imóveis em nome de terceiros. Considerando-se que os imóveis de matrícula n. 2.116 e 114.436 estão registrados no nome do executado Ronildo Correa da Rocha (f, 65/71), defiro o pedido de f. 59/60 e determino a expedição de mandado de constatação juntos ao bens, para verificar se algum deles se trata de bem de família. Com o auto de constatação, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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