Execução de Título Extrajudicial 0820142-47.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820142-47.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elvio Gusson (OAB 6722B/MS), Leonardo Pereira da Costa (OAB 5940MS /), Fernando Gonçalves Carlana (OAB 26925/MS) Processo 0820142-47.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Elvio Gusson, Elvio Gusson - Exectdo: João Antonio Venturini - Vistos, etc. 1 - Considerando-se que foi negado provimento ao recurso interposto pelo executado (f. 489/501), mantendo-se a decisão de f. 405, bem como verificando-se que o exequente promoveu o recolhimento das despesas processuais (f. 445), dou prosseguimento ao feito. 2 - Diante da citação pessoal do executado (f. 231), converto os arrestos efetuados nos autos (f. 167 - crédito autos n. 0126668-28.2008.8.12.0001; e f. 239 - 25% do imóvel de matrícula n. 14.517 e 50% do imóvel de matrícula n. 35.303), em penhora. Proceda o Cartório com a expedição dos respectivos termos nos autos, caso ainda não tenham sido expedidos. Considerando-se que o executado já foi intimado da constrição (f. 326), determino apenas a intimação pessoal de sua cônjuge para ciência da penhora. Expeça-se o respectivo mandado. Do mesmo modo, intime-se eventuais credores com averbações junto ao bem, para que tomem ciência da constrição. 3 - Quanto ao pedido de extensão da penhora dos imóveis à parte cabível à cônjuge do executado (Marilene Gomes Venturini - f. 448/457), indefiro-o. Isso porque, ainda que o executado seja casado em regime de comunhão universal de bens (f. 459), no qual há a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 1.667 do Código Civil), é certo que a meação de sua cônjuge deve ser preservada, especialmente no presente caso, que não há provas de que a dívida (honorários advocatícios contratuais) beneficiou sua esposa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADAS - RECURSO IMPROVIDO. Possível a constrição de bens existentes em nome do cônjuge do devedor, casado em regime de comunhão universal de bens, desde que seja resguardado o direito à meação. Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 1418843-52.2022.8.12.0000, Ponta Porã, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 30/03/2023, p: 31/03/2023). Deste modo, mantenho a constrição na mesma proporção lançada na decisão de f. 198/200. 4 - Quanto ao pedido de prova emprestada formulado pelo exequente, referente à avaliação dos imóveis penhorados ocorrida nos autos n. 0800366-05.2021.8.12.0052 e 0802180-53.2022.8.12.0008 (f. 448/457), intime-se o executado para manifestação em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 619: Petição de f. 617: Retire-se o segredo de justiça destes autos. Junte-se o exequente as avaliações realizadas nos autos como prova emprestada, no prazo de 15 dias. Após, (...)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Todas as movimentações(273)