Execução de Título Extrajudicial 0821753-96.2021.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821753-96.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 17:40

Publicação

28/03/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS) Processo 0821753-96.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vithal Academia Ltda - ME - Intimação do r. despacho da página 336:...Vistos, etc...A parte exequente, para homologação do acordo de p. 331-334, deve peticionar por meio de novo processo distribuído em apenso, tendo em vista a anterior extinção do processo por Sentença já transitada em julgado (p. 325), conforme art. 105 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJMS, observando o prazo prescricional. Cumpra-se. Arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

26/03/2025, 15:11

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:19

Recebimento

25/03/2025, 19:46

Mero expediente

25/03/2025, 19:46

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:11

Reativação

20/03/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 17:43

Definitivo

12/11/2024, 16:57

Ato ordinatório

12/11/2024, 16:51

Trânsito em julgado

12/11/2024, 15:33

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:40

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rogério de Avelar (OAB 5991/MS), Roberto de Avelar (OAB 8165/MS), Caio Luiz de Avelar Gomes (OAB 23095/MS) Processo 0821753-96.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vithal Academia Ltda - ME - Intimação da parte autora do Despacho retro: "INDEFIRO o pedido de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo regulamentar. Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem. Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal. Como se vê, ainda que implantada tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido. Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, indicando motivadamente novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido (mais de três anos), novas dilações e reiteração de pedidos não serão deferidos, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. A parte deve indicar o meio pelo qual obteve o novo endereço, evitando-se a realização de novas diligências temerárias, com prejuízo ao erário, sob pena de extinção nos mesmos termos indicados. Cumpra-se."

22/08/2024, 00:00

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Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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