Execução de Título Extrajudicial 0827991-36.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0827991-36.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Almir Polycarpo (OAB 86586/SP), Kézia Karina Gomes de Miranda (OAB 18969/MS), Flavia Martins Fuzaro Polycarpo (OAB 202344/SP), Caio Henrique Vilela Costa (OAB 46516/PE), Nilson Braga Argolo (OAB 71271/BA) Processo 0827991-36.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Platlog Importação, Logística e Distribuição Ltda. - Exectda: Marta Helena de Oliveira Bertola - Decisão de fl. 288/290: (...) Como relatado, as partes transacionaram para fim do litígio, acordando que o valor para quitação integral do débito executado seria a quantia de R$ 361.441,24 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), conforme manifestação de f. 93-95, e sentença homologatória de f. 103, já transitada em julgado. De acordo com o detalhamento de bloqueio do Sisbajud de f. 98-102, foi bloqueado ativos financeiros da executada no valor total de R$ 416.936,61 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos). Vejamos: Logo, todo valor que ultrapasse a quantia acordada para quitação da dívida, deveria ser desbloqueda em prol da executada, ou seja, os valores bloqueados junto aos Bancos CCLA União Matro Grosso do Sul (R$ 33.027,79); CEF (R$ 21.979,80) e CCLA Pantanal MS (R$ 487,78), protocolos de f. 98-102, permanecendo apenas a quantia constrita junto ao Banco Safra S/A (protocolo de f. 98). A parte exequente e seu advogado já levantaram, até então, a quantia de R$ 164.886,83 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), conforme consta dos alvarás de f. 248-249. Assim resta o montante devido de R$ 196.554,41 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos), o qual deve a instituição bancária depositária, o Banco Safra S/A, transferir para a subconta dos autos, mesmo que para isso, tenha que abater o deságio já consentido pelo exequente para o resgate antecipado da quantia a título de aplicação financeira, conforme já explanado. Analisando a subconta vinculada aos autos, conforme extrato colacionado abaixo, o Banco Safra depositou na subconta dos autos, na data de 02/08/2024, apenas o valor de R$ 40.287,73 (quarenta mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), restando, portanto, o valor de R$ 156.266,68 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com o abatimento do devido deságio. Assim, por todo o exposto, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, determino à instituição financeira depositária, no caso o Banco Safra S/A, para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível de R$ 156.266,68 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), ou o remanescente da quantia investida em nome da executada Marta H. de Oliveira Bertola, após o devido abatimento do deságio por resgate antecipado já consentido pelo exequente às f. 279, para subconta vinculada aos autos, sob pena de incidência da multa já fixada na decisão de f. 141. Feito isso, intime-se a parte exequente para indicar os dados bancários para levantamento da quantia depositada na subconta, conforme extrato acima colacionado. Com a indicação da conta corrente para transferência de valores em prol da exequente, em caso de pedido de levantamento em nome de advogado ou sociedade de advogdos, deverá a exequente juntar procuração (se já não juntou), com poderes específicos para "receber e dar quitação". Feito isso, fica desde já deferido a expedição de alvará em prol da parte exequente, para levantamento dos valores depositados na subconta dos autos (R$ 41.723,26). Certifique-se o Cartório se já houve o desbloqueio das demais contas bancárias da executada acerca do sistema Sisbajud. Oportunamente, se o caso, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Diante do pedido de f. 382/384, intime-se a executada e o terceiro Banco Safra S/A para manifestação em 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

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Recebimento

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