Execução de Título Extrajudicial 0829959-82.2014.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0829959-82.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 15:12

Ato ordinatório

18/06/2026, 15:11

Ato ordinatório

15/06/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:24

Decurso de Prazo

23/05/2026, 05:19

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 05:19

Ato ordinatório

18/05/2026, 07:38

Recebimento

15/05/2026, 16:25

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:25

Publicação

15/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: "...Deste modo, resta comprovado que o valor bloqueado às fls. 687/688 é decorrente de benefício recebido do INSS. Portanto, defiro o pedido formulado pela executada e, no que tange ao bloqueio de R$ 338,07 (trezentos e trinta e oito reais e sete centavos), reconheço sua impenhorabilidade, bem como determino que cesse imediatamente a ordem Sisbajud. Certificado o trânsito em julgado, proceda o Cartório com o desbloqueio dos valores em conta corrente da executada. Caso os valores já tenham sido depositados em subconta, intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, indique seus dados bancários para levantamento dos valores. Apresentados os dados bancários da executada, defiro desde logo a expedição de alvará do valor de R$ 338,07, devidamente atualizado em favor da executada. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao arquivo. Ao revés, conclusos para novas deliberações."

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:32

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0829959-82.2014.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jorge Abdul Ahad - Exectdo: Cincal Pneus Ltda, CLEUSA LOURDE BATISTUTE, José Batistute - Vistos etc. Após tentativa frustrada de penhora via SISBAJUD, o exequente pediu: - INFOJUD: obtenção das últimas declarações do imposto de renda da parte executada; - CNIB: indisponibilidade de bens imóveis da parte executada; O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça". No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado. Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR), bem como através do SNIPER. Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD. Retire-se eventual segredo de justiça do processo. Defiro o pedido de inclusão no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria. No que se refere ao pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida, este pedido deve ser indeferido. O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos. Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada. O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação. A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado. E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida. Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos. Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa. Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. Intimem-se.

19/08/2024, 00:00

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