Procedimento Comum Cível 0836977-52.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 17.290,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Divoncir Schreiner Maran 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

PC JUNIOR BENITES DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON MACEDO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDIO DA NATIVIDADE PEREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB/MS 13669·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.

23/04/2024, 10:07

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:21

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 10:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/04/2024.

23/04/2024, 10:07

Recebidos os autos

02/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:57

Documentos

Despacho

•19/10/2017, 15:19

Despacho

•17/01/2018, 14:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2023, 12:56

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 00:53

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:26

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.

18/09/2023, 21:01

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 11:35

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:22

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:21

Recebidos os autos

11/09/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:17

Conclusos para despacho

23/08/2023, 13:49

Transitado em Julgado em #{data}

23/08/2023, 13:49

Recebidos os autos

23/08/2023, 12:10

Recebidos os autos

23/08/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0836977-52.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0836977-52.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2022, 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/12/2022, 12:14

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2022, 09:11

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 00:55

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 09:25

Juntada de Petição de Apelação

03/08/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

02/07/2022, 00:50

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

22/06/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/06/2022, 12:11

Recebidos os autos

09/06/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

09/06/2022, 16:12

Julgado improcedente o pedido

09/06/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 00:30

Conclusos para julgamento

23/11/2021, 12:05

Juntada de Petição de Alegações finais

10/11/2021, 12:25

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 02:44

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 00:19

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 12:09

INCONSISTENTE

04/10/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 06:55

Recebidos os autos

27/09/2021, 13:33

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

17/09/2021, 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

12/09/2021, 00:33

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 18:40

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 12:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2021, 12:34

Recebidos os autos

02/09/2021, 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2021, 16:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/08/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:51

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:50

Ato ordinatório praticado

04/08/2021, 17:48

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:52

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 15:49

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 13:21

Expedição de Ofício.

03/08/2021, 13:21

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 18:34

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 17:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2021 03:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

02/08/2021, 17:59

Recebidos os autos

02/08/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 16:54

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 00:29

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 18:11

Publicado #{ato_publicado} em 15/06/2021.

15/06/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 18:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/08/2021 03:00:00, 3ª Vara de Fazenda Pública e d.

15/06/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

15/06/2021, 07:46

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 16:26

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 15:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/06/2021, 15:32

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 15:28

Recebidos os autos

11/06/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:05

Conclusos para despacho

15/03/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:51

Ato ordinatório praticado

01/02/2021, 13:51

Recebidos os autos

01/02/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 12:02

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 18:03

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:28

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/01/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 16:25

Recebidos os autos

13/01/2021, 16:18

Decisão ou Despacho

13/01/2021, 16:18

Conclusos para decisão

04/08/2020, 13:17

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:21

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 19:45

Ato ordinatório praticado

27/07/2020, 19:44

Recebidos os autos

27/07/2020, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 18:10

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 00:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2020, 20:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 19:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/07/2020, 19:22

Recebidos os autos

15/07/2020, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2020, 11:52

Conclusos para despacho

10/07/2020, 17:21

Conclusos para despacho

10/07/2020, 16:28

Recebidos os autos

09/07/2020, 12:11

Recebidos os autos

09/07/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2020, 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/02/2020, 16:03

Juntada de Petição de Contra-razões

04/02/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 18:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado

22/11/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:34

Recebidos os autos

21/11/2019, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 19:20

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 02:33

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

03/10/2019, 18:24

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 18:54

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 18:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 18:45

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/09/2019, 17:10

Recebidos os autos

30/09/2019, 16:19

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 16:19

Julgado improcedente o pedido

30/09/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 16:19

Conclusos para julgamento

20/03/2018, 18:56

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 18:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado

19/01/2018, 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2018.

18/01/2018, 21:09

Ato ordinatório praticado

18/01/2018, 12:15

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 17:08

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 17:07

Expedição de Outros documentos.

17/01/2018, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/01/2018, 16:31

Recebidos os autos

17/01/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 14:02

Ato ordinatório praticado

11/01/2018, 14:01

Recebidos os autos

10/01/2018, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 15:03

Expedição de Certidão.

23/12/2017, 08:19

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 17:42

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2017, 17:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2017, 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2017.

12/12/2017, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/12/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2017, 13:34

Juntada de Petição de Contestação

05/12/2017, 14:21

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 17:58

Ato ordinatório praticado

24/10/2017, 17:56

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 16:40

Ato ordinatório praticado

20/10/2017, 16:40

Expedição de Carta.

19/10/2017, 16:53

Ato ordinatório praticado

19/10/2017, 16:29

Recebidos os autos

19/10/2017, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2017, 15:19

Conclusos para despacho

18/10/2017, 12:11

Distribuído por sorteio

17/10/2017, 16:33

Sentença

•30/09/2019, 16:19

Despacho

•15/07/2020, 11:52

Interlocutória

•13/01/2021, 16:18

Despacho

•11/06/2021, 15:05

Despacho

•02/08/2021, 17:41

Sentença

•09/06/2022, 16:12

Decisão Monocrática Terminativa

•23/08/2023, 11:35

Despacho

•11/09/2023, 14:17