Execução Fiscal 0000037-13.2008.8.12.0042 - TJMS

Execução Fiscal 0000037-13.2008.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 10:54

Trânsito em julgado

04/06/2025, 10:53

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:52

Trânsito em julgado

07/05/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:27

Publicação

28/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Guilherme Pinheiro de Lacerda (OAB 8228/MS) Processo 0000037-13.2008.8.12.0042 - Execução Fiscal - Exectdo: Mario Alberto Kruger & CIA LTDA, Mário Alberto Kruger - Vistos, etc. O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 11:02

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:43

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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