Execução Fiscal 0001055-93.2007.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2007

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ANDRé LUIS MARTENINGUE-ME - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:30

Definitivo

30/05/2025, 17:54

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:54

Documento (Ofício)

22/05/2025, 17:13

Recebimento

08/05/2025, 17:33

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:32

Documento (Informações)

30/04/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:16

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:02

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:00

Entrega em carga/vista

29/04/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:22

Publicação

28/03/2025, 10:14

Todas as movimentações(281)

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 11:30

Definitivo

30/05/2025, 17:54

Trânsito em julgado

30/05/2025, 17:54

Documento (Ofício)

22/05/2025, 17:13

Recebimento

08/05/2025, 17:33

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 17:32

Documento (Informações)

30/04/2025, 17:26

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:16

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:02

Ato ordinatório

29/04/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 14:00

Entrega em carga/vista

29/04/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:22

Publicação

28/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - André Luis Marteningue-ME - réu-revel Processo 0001055-93.2007.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: André Luis Marteningue-ME - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:33

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 10:33

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:03

Recebimento

24/03/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:46

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:45

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 13:27

Desarquivamento

17/03/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 07:50

Ato ordinatório

09/01/2025, 02:08

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:23

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:15

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:26

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:20

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:14

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:38

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:34

Ato ordinatório

05/01/2023, 00:20

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 13:11

Provisório

14/07/2022, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 12:16

Recebimento

13/07/2022, 15:45

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 07:19

Entrega em carga/vista

11/07/2022, 07:19

Ato ordinatório

11/07/2022, 07:11

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 13:40

Ato ordinatório

27/04/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:55

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2022, 14:55

Ato ordinatório

23/02/2022, 14:55

Recebimento

22/02/2022, 17:13

Mero expediente

22/02/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 16:05

Ato ordinatório

01/02/2022, 00:32

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 15:50

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

15/12/2021, 15:27

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/12/2021, 08:30

Incompetência

10/12/2021, 21:31

Conclusão (para decisão)

10/12/2021, 08:54

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:01

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:01

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:01

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:01

Documento (Outros documentos)

12/11/2021, 13:01

Ato ordinatório

08/11/2021, 13:08

Documento (Informações)

08/11/2021, 11:44

Ato ordinatório

29/10/2021, 15:54

Recebimento

28/10/2021, 19:01

Outras Decisões

28/10/2021, 19:01

Ato ordinatório

20/10/2021, 00:47

Conclusão (para decisão)

04/10/2021, 07:36

Ato ordinatório

01/10/2021, 17:09

Recebimento

25/09/2021, 06:40

Petição (Petição (outras))

25/09/2021, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 07:30

Entrega em carga/vista

21/09/2021, 07:30

Ato ordinatório

20/09/2021, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2021, 16:51

Ato ordinatório

06/08/2021, 13:48

Publicação

05/08/2021, 20:18

Ato ordinatório

05/08/2021, 07:37

Ato ordinatório

04/08/2021, 16:54

Recebimento

04/08/2021, 16:02

Outras Decisões

04/08/2021, 16:02

Conclusão (para decisão)

30/07/2021, 07:55

Ato ordinatório

29/07/2021, 13:11

Desarquivamento

29/07/2021, 13:10

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 09:40

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:02

Provisório

21/06/2021, 16:13

Documento (Informações)

24/03/2021, 08:18

Ato ordinatório

22/03/2021, 16:13

Recebimento

03/03/2021, 06:42

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2021, 17:51

Entrega em carga/vista

02/03/2021, 17:51

Recebimento

05/02/2021, 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2021, 12:34

Conclusão (para decisão)

03/02/2021, 07:50

Ato ordinatório

02/02/2021, 08:21

Desarquivamento

18/01/2021, 18:57

Petição (Petição (outras))

15/12/2020, 07:25

Ato ordinatório

04/06/2019, 01:22

Provisório

08/04/2019, 15:30

Recebimento

05/04/2019, 19:05

Outras Decisões

05/04/2019, 19:04

Conclusão (para decisão)

03/04/2019, 11:16

Ato ordinatório

02/04/2019, 16:53

Recebimento

15/03/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2018, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2018, 09:43

Entrega em carga/vista

05/12/2018, 09:43

Ato ordinatório

03/12/2018, 18:46

Documento (Outros documentos)

14/08/2018, 16:07

Recebimento

14/08/2018, 16:07

Outras Decisões

14/08/2018, 16:07

Conclusão (para decisão)

20/02/2017, 16:00

Ato ordinatório

23/01/2017, 16:34

Ato ordinatório

23/01/2017, 16:34

Recebimento

16/12/2016, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/12/2016, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2016, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2016, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2016, 14:36

Entrega em carga/vista

17/10/2016, 14:36

Ato ordinatório

17/10/2016, 14:33

Recebimento

14/10/2016, 09:36

Mero expediente

14/10/2016, 09:36

Conclusão (para decisão)

17/06/2016, 16:29

Ato ordinatório

06/06/2016, 18:21

Ato ordinatório

06/06/2016, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 11:55

Ato ordinatório

23/05/2016, 18:39

Ato ordinatório

23/05/2016, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2016, 18:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/05/2016, 18:36

Ato ordinatório

05/05/2016, 07:40

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2016, 18:36

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2016, 14:23

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:19

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:18

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:18

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:17

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 14:17

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:16

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:16

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:16

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:16

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/05/2016, 14:15

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:14

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:14

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:14

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:13

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:12

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:12

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:12

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:11

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:11

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:10

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:10

Documento (Outros documentos)

04/05/2016, 14:10

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:10

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:10

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:09

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:08

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:08

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:08

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:07

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:07

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:06

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:06

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:06

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:05

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:04

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:03

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:03

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:02

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:02

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:01

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:01

Documento (Certidão)

04/05/2016, 14:01

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:01

Documento (Mandado)

04/05/2016, 14:01

Ato ordinatório

04/05/2016, 14:00

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:59

Documento (Outros documentos)

04/05/2016, 13:59

Documento (Ofício)

04/05/2016, 13:59

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:59

Documento (Ofício)

04/05/2016, 13:59

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:56

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:56

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:56

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:55

Ato ordinatório

04/05/2016, 13:55

Ato ordinatório

02/05/2016, 16:32

Recebimento

26/04/2016, 18:24

Conclusão (para despacho)

29/09/2014, 08:29

Ato ordinatório

26/09/2014, 12:55

Petição (Contestação)

26/09/2014, 10:47

Recebimento

17/09/2014, 15:31

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 10:09

Ato ordinatório

08/09/2014, 16:34

Recebimento

26/08/2014, 08:02

Mero expediente

02/07/2014, 09:28

Conclusão (para despacho)

27/06/2014, 09:19

Petição (Petição (outras))

26/06/2014, 10:24

Ato ordinatório

13/03/2014, 18:16

Decurso de Prazo

13/03/2014, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/10/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

17/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/09/2013, 12:00

Recebimento

09/08/2013, 12:00

Mero expediente

02/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/08/2012, 16:22

Ato ordinatório

03/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2011, 12:00

Recebimento

18/10/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

20/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2011, 12:00

Documento (Carta precatória)

26/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

22/02/2011, 12:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/01/2011, 12:00

Ato ordinatório

10/12/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2010, 12:00

Documento (Ofício)

01/12/2010, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

14/07/2010, 12:00

Remessa (outros motivos)

05/07/2010, 12:00

Ato ordinatório

03/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

15/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2009, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2008, 12:00

Recebimento

22/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2008, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2008, 12:00

Recebimento

16/10/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

13/09/2007, 12:00

Documento (Mandado)

24/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/08/2007, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2007, 12:00

Documento (Ofício)

06/08/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

19/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/07/2007, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2007, 12:00

Requisição de Informações

10/05/2007, 12:00

Recebimento

08/05/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2007, 12:00

Distribuição (sorteio)

04/05/2007, 12:00