Execução Fiscal 0013141-21.1996.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/1996

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

NILCE MARIA MENDES LEITE PENTEADO

Reu

STRONG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

ULYSSES ARMSTRONG NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORENA ALMEIDA BERQUÓ

OAB/MS 26993·CPF·Representa: Réu

EVA MARIA DE ARAÚJO

OAB/MS 15266·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 07:32

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:40

Documento (Ofício)

06/06/2025, 13:40

Reativação

26/05/2025, 14:40

Definitivo

23/05/2025, 17:35

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:37

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 12:23

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:12

Trânsito em julgado

07/05/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:05

Recebimento

07/04/2025, 16:23

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:20

Publicação

28/03/2025, 10:14

Todas as movimentações(373)

Definitivo

09/06/2025, 07:32

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:40

Documento (Ofício)

06/06/2025, 13:40

Reativação

26/05/2025, 14:40

Definitivo

23/05/2025, 17:35

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:37

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:37

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 12:23

Ato ordinatório

14/05/2025, 10:12

Trânsito em julgado

07/05/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:05

Recebimento

07/04/2025, 16:23

Ato ordinatório

07/04/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:20

Publicação

28/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Lorena Almeida Berquó (OAB 26993/MS) Processo 0013141-21.1996.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Strong Comercio E Transportes Ltda, Nilce Maria Mendes Leite Penteado, Ulysses Armstrong Neto - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:31

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:19

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 10:19

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:18

Recebimento

24/03/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:51

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 17:34

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 12:46

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

14/02/2025, 13:12

Ato ordinatório

13/02/2025, 09:25

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 13:51

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:51

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 11:55

Entrega em carga/vista

09/12/2024, 11:55

Documento (Ofício)

05/12/2024, 15:58

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:58

Ato ordinatório

01/11/2024, 13:01

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

10/10/2024, 13:12

Ato ordinatório

09/10/2024, 09:55

Ato ordinatório

09/10/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 09:47

Ato ordinatório

13/08/2024, 08:42

Documento (Informações)

12/08/2024, 18:20

Documento (Informações)

12/08/2024, 17:57

Ato ordinatório

05/08/2024, 07:14

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:46

Ato ordinatório

30/07/2024, 16:38

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:06

Ato ordinatório

30/07/2024, 07:06

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2024, 14:27

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2024, 16:17

Ato ordinatório

24/07/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2024, 06:51

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:48

Mero expediente

02/05/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 11:18

Recebimento

21/02/2024, 12:01

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 12:01

Ato ordinatório

01/02/2024, 07:09

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 00:47

Ato ordinatório

02/01/2024, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 12:25

Entrega em carga/vista

13/12/2023, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 12:24

Ato ordinatório

13/12/2023, 12:24

Decurso de Prazo

13/12/2023, 12:18

Ato ordinatório

30/11/2023, 10:44

Publicação

29/11/2023, 21:18

Ato ordinatório

29/11/2023, 07:59

Ato ordinatório

28/11/2023, 14:26

Apensamento

21/11/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 18:57

Ato ordinatório

20/11/2023, 18:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/11/2023, 18:56

Ato ordinatório

20/11/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:02

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:59

Reativação

18/10/2023, 15:59

Ato ordinatório

18/10/2023, 15:56

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 14:58

Recebimento

16/10/2023, 13:51

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 16:49

Definitivo

10/10/2023, 16:48

Recebimento

10/10/2023, 16:44

Entrega em carga/vista

05/10/2023, 16:21

Entrega em carga/vista

05/10/2023, 16:18

Ato ordinatório

29/09/2023, 19:10

Publicação

27/09/2023, 21:20

Ato ordinatório

27/09/2023, 08:15

Ato ordinatório

26/09/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 15:50

Reativação

26/09/2023, 15:43

Ato ordinatório

26/09/2023, 15:42

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 14:17

Documento (Certidão)

31/08/2023, 15:22

Provisório

28/01/2021, 21:02

Ato ordinatório

28/02/2018, 03:32

Recebimento

22/05/2017, 15:02

Remessa (outros motivos)

16/05/2017, 15:15

Decurso de Prazo

12/04/2017, 16:35

Desarquivamento

12/04/2017, 16:34

Provisório

07/12/2015, 15:55

Recebimento

02/12/2015, 14:19

Mero expediente

02/12/2015, 13:10

Conclusão (para despacho)

30/11/2015, 10:28

Ato ordinatório

23/04/2015, 16:36

Petição (Petição (outras))

23/04/2015, 16:13

Documento (Ofício)

23/04/2015, 15:55

Recebimento

22/04/2015, 15:25

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 13:11

Ato ordinatório

09/04/2015, 16:04

Documento (Ofício)

09/04/2015, 14:50

Ato ordinatório

17/10/2014, 13:58

Petição (Petição (outras))

17/10/2014, 08:39

Recebimento

15/10/2014, 14:49

Entrega em carga/vista

10/10/2014, 13:29

Ato ordinatório

30/09/2014, 15:41

Decurso de Prazo

30/09/2014, 15:40

Ato ordinatório

27/05/2014, 17:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2014, 15:01

Ato ordinatório

21/05/2014, 17:23

Recebimento

19/05/2014, 14:36

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 13:38

Ato ordinatório

07/05/2014, 14:44

Ato ordinatório

05/02/2014, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/02/2014, 16:40

Ato ordinatório

05/02/2014, 12:56

Recebimento

03/02/2014, 15:18

Entrega em carga/vista

24/01/2014, 14:04

Ato ordinatório

22/01/2014, 13:38

Decurso de Prazo

22/01/2014, 13:38

Ato ordinatório

10/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2013, 12:00

Recebimento

04/10/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

20/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2013, 12:00

Recebimento

08/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

26/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2012, 12:00

Recebimento

30/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

12/11/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

01/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2012, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2012, 14:22

Remessa (outros motivos)

11/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

30/05/2012, 15:22

Ato ordinatório

30/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

16/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

28/09/2011, 12:00

Recebimento

27/09/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

15/08/2011, 12:00

Mero expediente

10/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/06/2011, 12:00

Recebimento

03/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/04/2011, 12:00

Mero expediente

08/04/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/03/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2011, 12:00

Recebimento

18/03/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

14/03/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/02/2011, 12:00

Recebimento

11/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

31/01/2011, 12:00

Mero expediente

28/01/2011, 12:00

Conclusão (para decisão)

10/01/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2010, 12:00

Conclusão (para decisão)

20/09/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/08/2010, 12:00

Recebimento

12/08/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/08/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2010, 12:00

Recebimento

03/05/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

16/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2010, 12:00

Recebimento

09/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

03/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

19/02/2010, 12:00

Recebimento

18/02/2010, 12:00

Outras Decisões

17/02/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

07/08/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2009, 12:00

Recebimento

04/08/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

22/07/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2009, 12:00

Recebimento

07/07/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

05/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

24/04/2009, 12:00

Decurso de Prazo

22/04/2009, 12:00

Ato ordinatório

28/01/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2009, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2009, 15:22

Ato ordinatório

09/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

09/12/2008, 12:00

Recebimento

05/12/2008, 12:00

Requisição de Informações

04/12/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2008, 12:00

Recebimento

26/11/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

21/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2008, 12:00

Documento (Mandado)

11/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

24/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

16/09/2008, 12:00

Recebimento

27/08/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/08/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

07/08/2008, 12:00

Recebimento

05/08/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

25/07/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

24/07/2008, 12:00

Documento (Mandado)

23/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2008, 12:00

Ato ordinatório

12/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

10/03/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/03/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

07/02/2008, 12:00

Recebimento

01/02/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

25/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

23/01/2008, 12:00

Decurso de Prazo

18/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2007, 12:00

Requisição de Informações

29/10/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/10/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/10/2007, 12:00

Documento (Ofício)

18/10/2007, 12:00

Recebimento

17/10/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

08/10/2007, 12:00

Requisição de Informações

05/10/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2007, 12:00

Ato ordinatório

13/09/2007, 12:00

Recebimento

04/09/2007, 12:00

Requisição de Informações

31/08/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/07/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

27/07/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

16/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/04/2007, 12:00

Documento (Ofício)

09/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

15/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

09/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2006, 12:00

Recebimento

21/03/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/02/2006, 12:00

Recebimento

16/12/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

25/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

05/10/2005, 12:00

Ato ordinatório

29/08/2005, 12:00

Recebimento

23/08/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

22/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

09/05/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/04/2005, 12:00

Desarquivamento

05/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2005, 12:00

Recebimento

01/10/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

24/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

23/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

12/03/2004, 12:00

Provisório

17/12/2003, 12:00

Recebimento

16/12/2003, 12:00

Decurso de Prazo

13/12/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2003, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

18/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

31/10/2003, 12:00

Recebimento

29/10/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/09/2003, 12:00

Recebimento

09/09/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

05/09/2003, 12:00

Ato ordinatório

12/08/2003, 12:00

Ato ordinatório

03/07/2003, 12:00

Recebimento

02/07/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

26/06/2003, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2002, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2002, 12:00

Requisição de Informações

04/11/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

20/09/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

02/09/2002, 12:00

Ato ordinatório

03/07/2002, 12:00

Ato ordinatório

22/05/2002, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2002, 12:00

Entrega em carga/vista

09/05/2002, 12:00

Ato ordinatório

31/10/2001, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2001, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2001, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2001, 12:00

Ato ordinatório

17/05/2001, 12:00

Ato ordinatório

31/01/2001, 12:00

Entrega em carga/vista

10/11/2000, 12:00

Entrega em carga/vista

23/08/2000, 12:00

Ato ordinatório

25/01/2000, 12:00

Ato ordinatório

30/07/1999, 12:00

Ato ordinatório

13/07/1999, 12:00

Ato ordinatório

09/06/1999, 12:00

Ato ordinatório

30/04/1999, 12:00

Entrega em carga/vista

18/02/1999, 12:00

Ato ordinatório

15/12/1998, 12:00

Ato ordinatório

10/11/1998, 12:00

Ato ordinatório

09/11/1998, 12:00

Ato ordinatório

02/10/1998, 12:00

Ato ordinatório

17/09/1998, 12:00

Entrega em carga/vista

29/07/1998, 12:00

Ato ordinatório

15/07/1998, 12:00

Ato ordinatório

12/06/1998, 12:00

Ato ordinatório

01/06/1998, 12:00

Ato ordinatório

07/05/1998, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/1998, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/1998, 12:00

Ato ordinatório

31/03/1998, 12:00

Entrega em carga/vista

29/01/1998, 12:00

Ato ordinatório

06/01/1998, 12:00

Ato ordinatório

06/10/1997, 12:00

Ato ordinatório

18/08/1997, 12:00

Ato ordinatório

14/08/1997, 12:00

Entrega em carga/vista

01/08/1997, 12:00

Ato ordinatório

09/07/1997, 12:00

Ato ordinatório

18/06/1997, 12:00

Ato ordinatório

04/06/1997, 12:00

Ato ordinatório

20/05/1997, 12:00

Ato ordinatório

16/05/1997, 12:00

Entrega em carga/vista

25/04/1997, 12:00

Ato ordinatório

22/04/1997, 12:00

Ato ordinatório

14/03/1997, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/1996, 12:00

Ato ordinatório

02/12/1996, 12:00

Ato ordinatório

27/11/1996, 12:00

Entrega em carga/vista

11/11/1996, 12:00

Ato ordinatório

01/11/1996, 12:00

Ato ordinatório

02/10/1996, 12:00

Ato ordinatório

23/09/1996, 12:00

Ato ordinatório

13/09/1996, 12:00

Entrega em carga/vista

14/08/1996, 12:00

Ato ordinatório

31/07/1996, 12:00

Ato ordinatório

12/07/1996, 12:00

Distribuição (sorteio)

19/06/1996, 12:00