Execução Fiscal 0031569-70.2004.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0031569-70.2004.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 14:06

Documento (Ofício)

02/09/2025, 13:59

Reativação

28/08/2025, 14:15

Definitivo

21/08/2025, 16:57

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

19/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

14/08/2025, 19:20

Ato ordinatório

14/08/2025, 19:20

Ato ordinatório

31/07/2025, 19:02

Trânsito em julgado

12/06/2025, 08:39

Ato ordinatório

28/04/2025, 17:47

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:12

Publicação

28/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Pagnoncelli e Cia Lt - réu-revel, Paulo Pagnoncelli - réu-revel Processo 0031569-70.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Pagnoncelli e Cia Lt, Paulo Pagnoncelli - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

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