Execução Fiscal 0800270-19.2012.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

ABEL MARTINS DE ALCANTARA - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 15:35

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:18

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:18

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:08

Trânsito em julgado

28/05/2025, 09:03

Decurso de Prazo

20/05/2025, 09:38

Publicação

28/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Abel Martins de Alcantara - réu-revel Processo 0800270-19.2012.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: Abel Martins de Alcantara - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:23

Todas as movimentações(229)

Definitivo

10/06/2025, 15:35

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:20

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

05/06/2025, 18:14

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:18

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:18

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:08

Trânsito em julgado

28/05/2025, 09:03

Decurso de Prazo

20/05/2025, 09:38

Publicação

28/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Abel Martins de Alcantara - réu-revel Processo 0800270-19.2012.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: Abel Martins de Alcantara - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN. Sem custas (art. 39 da LEF). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC). Levantem-se eventuais constrições, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica. Anotado o devido, arquivem-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:54

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:23

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 19:08

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/03/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 09:01

Ato ordinatório

06/02/2025, 09:01

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:03

Desarquivamento

09/01/2025, 18:17

Ato ordinatório

25/09/2024, 04:26

Ato ordinatório

04/03/2024, 04:17

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:28

Ato ordinatório

29/11/2023, 00:21

Ato ordinatório

29/09/2023, 17:45

Provisório

26/09/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 09:43

Ato ordinatório

26/09/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2023, 14:55

Ato ordinatório

24/09/2023, 14:55

Ato ordinatório

20/09/2023, 11:32

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

09/08/2023, 13:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/08/2023, 09:20

Recebimento

08/08/2023, 19:43

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2023, 19:43

Conclusão (para decisão)

07/08/2023, 18:18

Desarquivamento

22/05/2023, 18:38

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:21

Ato ordinatório

12/12/2022, 02:31

Ato ordinatório

05/12/2022, 00:56

Ato ordinatório

21/11/2022, 03:35

Ato ordinatório

06/07/2022, 01:47

Ato ordinatório

25/01/2022, 00:12

Ato ordinatório

17/12/2021, 03:41

Ato ordinatório

24/11/2021, 02:17

Ato ordinatório

12/11/2021, 03:12

Ato ordinatório

27/10/2021, 02:52

Ato ordinatório

25/10/2021, 00:25

Ato ordinatório

27/08/2021, 00:17

Ato ordinatório

28/07/2021, 01:00

Ato ordinatório

31/05/2021, 01:15

Ato ordinatório

11/05/2021, 08:19

Ato ordinatório

25/12/2020, 01:01

Ato ordinatório

08/12/2020, 00:07

Ato ordinatório

05/10/2020, 01:05

Ato ordinatório

13/04/2020, 12:16

Provisório

17/02/2020, 18:51

Decurso de Prazo

17/02/2020, 18:49

Desarquivamento

14/02/2020, 18:57

Ato ordinatório

30/05/2019, 03:34

Ato ordinatório

10/01/2019, 02:34

Ato ordinatório

26/11/2018, 04:17

Ato ordinatório

07/11/2018, 04:16

Ato ordinatório

20/07/2018, 02:41

Ato ordinatório

03/07/2018, 05:27

Provisório

08/03/2018, 14:28

Ato ordinatório

08/03/2018, 14:15

Ato ordinatório

09/02/2018, 14:53

Petição (Petição (outras))

01/02/2018, 11:18

Ato ordinatório

30/01/2018, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2018, 13:36

Recebimento

11/01/2018, 16:03

Mero expediente

11/01/2018, 16:03

Conclusão (para despacho)

15/12/2017, 14:17

Ato ordinatório

15/12/2017, 14:12

Ato ordinatório

15/12/2017, 14:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2017, 13:12

Ato ordinatório

22/11/2017, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2017, 18:37

Ato ordinatório

16/11/2017, 15:07

Ato ordinatório

31/08/2017, 17:58

Desarquivamento

31/08/2017, 15:40

Decurso de Prazo

31/08/2017, 15:39

Provisório

30/03/2016, 15:58

Ato ordinatório

30/03/2016, 15:52

Ato ordinatório

29/03/2016, 15:05

Expedição de documento (Ofício)

28/03/2016, 20:41

Ato ordinatório

28/03/2016, 16:31

Ato ordinatório

23/03/2016, 22:30

Ato ordinatório

23/03/2016, 17:36

Recebimento

23/03/2016, 16:15

Execução frustrada

23/03/2016, 16:15

Conclusão (para decisão)

23/03/2016, 07:39

Conclusão (para decisão)

23/03/2016, 07:37

Ato ordinatório

22/03/2016, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/03/2016, 11:56

Ato ordinatório

21/03/2016, 12:34

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2016, 11:58

Ato ordinatório

18/03/2016, 14:58

Ato ordinatório

18/03/2016, 08:32

Documento (Outros documentos)

15/03/2016, 12:35

Recebimento

11/03/2016, 11:18

Conclusão (para decisão)

25/02/2016, 10:22

Petição (Petição (outras))

22/02/2016, 12:40

Ato ordinatório

16/02/2016, 13:12

Ato ordinatório

16/02/2016, 13:11

Ato ordinatório

12/02/2016, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2016, 22:16

Ato ordinatório

05/02/2016, 14:52

Ato ordinatório

05/02/2016, 10:19

Ato ordinatório

04/02/2016, 15:08

Documento (Informações)

04/02/2016, 15:04

Ato ordinatório

04/02/2016, 15:04

Documento (Informações)

04/02/2016, 15:04

Documento (Informações)

04/02/2016, 15:04

Recebimento

02/02/2016, 19:07

Mero expediente

02/02/2016, 19:07

Conclusão (para despacho)

08/01/2016, 08:54

Ato ordinatório

08/01/2016, 08:53

Petição (Petição (outras))

06/01/2016, 11:10

Ato ordinatório

15/12/2015, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2015, 17:17

Ato ordinatório

10/12/2015, 15:09

Ato ordinatório

27/11/2015, 14:03

Documento (Outros documentos)

25/11/2015, 18:05

Recebimento

18/11/2015, 11:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2015, 10:27

Ato ordinatório

26/08/2015, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/08/2015, 08:33

Ato ordinatório

18/08/2015, 17:23

Ato ordinatório

18/08/2015, 17:16

Ato ordinatório

13/08/2015, 14:16

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2015, 22:03

Ato ordinatório

29/07/2015, 14:08

Ato ordinatório

28/07/2015, 16:07

Decurso de Prazo

28/07/2015, 16:06

Ato ordinatório

29/04/2015, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2015, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2015, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2015, 10:07

Ato ordinatório

18/03/2015, 14:05

Ato ordinatório

19/01/2015, 16:34

Recebimento

09/01/2015, 16:03

Mero expediente

09/01/2015, 16:03

Conclusão (para despacho)

03/12/2014, 16:49

Ato ordinatório

13/11/2014, 17:38

Documento (Outros documentos)

13/11/2014, 17:37

Petição (Petição (outras))

12/11/2014, 09:16

Ato ordinatório

10/11/2014, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2014, 14:14

Ato ordinatório

17/10/2014, 17:27

Ato ordinatório

12/09/2014, 18:20

Documento (Certidão)

12/09/2014, 14:44

Documento (Mandado)

12/09/2014, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2014, 14:33

Ato ordinatório

26/08/2014, 15:37

Ato ordinatório

31/07/2014, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2014, 09:15

Documento (Outros documentos)

18/06/2014, 18:39

Custas

17/06/2014, 07:44

Ato ordinatório

16/06/2014, 19:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2014, 16:39

Custas

13/06/2014, 15:22

Ato ordinatório

05/06/2014, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 16:49

Ato ordinatório

29/05/2014, 13:45

Documento (Outros documentos)

27/05/2014, 17:18

Documento (Outros documentos)

27/05/2014, 17:18

Ato ordinatório

10/04/2014, 18:47

Documento (Certidão)

10/04/2014, 18:43

Documento (Mandado)

10/04/2014, 18:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2014, 18:43

Ato ordinatório

14/02/2014, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2014, 12:28

Ato ordinatório

22/01/2014, 09:40

Ato ordinatório

05/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2013, 12:00

Custas

14/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2013, 12:00

Custas

08/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/10/2013, 12:00

Mero expediente

10/10/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

08/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

26/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/06/2013, 12:00

Requisição de Informações

06/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

07/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/02/2013, 12:00

Mero expediente

07/02/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/08/2012, 12:00

Mero expediente

08/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

10/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

18/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

10/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

17/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

04/04/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

28/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

27/03/2012, 12:00

Ato ordinatório

26/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

19/03/2012, 12:00