Apelação Cível 0800545-60.2019.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0800545-60.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Recorrido: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Recurso Especial nº 0800545-60.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto pelo Município de Dourados. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Recorrido: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0800545-60.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Recorrido: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800545-60.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente

22/05/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/05/2026, 08:47

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Embargado: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação interposta pela parte apelante, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no Acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 4. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800545-60.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Embargado: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira Juiz Prolator: Olivar Augusto Roberti Coneglian Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 27/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 05/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 363 - Nº: 0800545-60.2019.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Campo Grande / Vara do Interior - Execução Fiscal Ação Originária: 0800545-60.2019.8.12.0002 / Execução Fiscal

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Embargado: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800545-60.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:10

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

08/04/2026, 09:45

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:51

Ato ordinatório

25/03/2026, 12:14

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

25/03/2026, 12:14

Ato ordinatório

24/03/2026, 01:14

Publicação

24/03/2026, 00:01

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Acórdão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS) Apelado: Valdinei Carbonari Advogada: Amanda de Melo Leite (OAB: 20250/MS) EMENTA - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - REJEITADA - MÉRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, NO TEMA 1.184 DO STF E NO TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 03.062/2024 - INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONVENCIONADAS - EXTINÇÃO MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, CPC/15), com fundamento no Tema nº 1.184 do STF, na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024, após decurso do prazo de suspensão para manifestação específica do credor. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a alegada violação ao princípio do contraditório, sob o argumento de ocorrência de decisão surpresa; e b) no mérito, se estão presentes os pressupostos para o prosseguimento da execução fiscal ou se configurada a ausência de interesse de agir, à luz do Tema nº 1.184 do STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade por decisão surpresa quando a parte exequente tinha ciência prévia das condições pactuadas no Termo de Cooperação Mútua, foi regularmente intimada e efetivamente se manifestou nos autos, inexistindo prejuízo processual. Preliminar rejeitada. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), condiciona o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo justificativa fundamentada da sua inadequação. 5. Visando viabilizar a implementação dessas diretrizes no âmbito estadual, foi celebrado o Termo de Cooperação Mútua nº 03.062/2024 entre este Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas do Estado, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul) e os Municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá, juntamente com suas respectivas Procuradorias. 6. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir quando, transcorrido o prazo de suspensão previsto no Termo de Cooperação, o exequente deixa de apresentar manifestação útil e concreta apta a impulsionar o feito. 7. Mantém-se a sentença extintiva quando a execução fiscal foi proposta em valor inferior ao parâmetro da Resolução CNJ nº 547/2024 e não houve indicação efetiva de medidas para citação do executado ou localização de bens, conforme exigências do regime de eficiência estabelecido pelo Tema nº 1.184/STF. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800545-60.2019.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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