Execução Fiscal 0042520-55.2006.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0042520-55.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 17:34

Documento (Informações)

22/05/2025, 17:46

Ato ordinatório

21/05/2025, 18:50

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:47

Ato ordinatório

21/05/2025, 12:47

Trânsito em julgado

21/05/2025, 12:43

Recebimento

14/05/2025, 16:32

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 10:45

Entrega em carga/vista

25/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:26

Publicação

28/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Morifarma Ltda - réu-revel, Silvio Moribe - réu-revel, Mieko Izawa Moribe - réu-revel Processo 0042520-55.2006.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Morifarma Ltda, Mieko Izawa Moribe, Silvio Moribe - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:40

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(393)