Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Certifico que não foi possível finalizar o cadastro da requisição de pagamento, pois não consta no sistema os dados bancários do beneficiário. Sendo assim, procedo à intimação da parte/advogado credor(a) para informar os dados bancários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" ou clicar no link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários. O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).
28/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
27/04/2026, 08:07
Ato ordinatório
24/04/2026, 19:25
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2026, 19:24
Expedição de documento (Outros documentos)
24/04/2026, 19:24
Entrega em carga/vista
24/04/2026, 19:24
Ato ordinatório
24/04/2026, 19:23
Ato ordinatório
24/04/2026, 19:23
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2026, 19:22
Decurso de Prazo
24/04/2026, 19:11
Ato ordinatório
18/09/2025, 17:54
Publicação
04/09/2025, 07:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
04/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2025, 08:16
Ato ordinatório
02/09/2025, 10:28
Ato ordinatório
10/06/2025, 09:47
Expedição de documento (Certidão)
10/06/2025, 09:47
Ato ordinatório
08/04/2025, 15:26
Recebimento
08/04/2025, 13:10
Mero expediente
08/04/2025, 13:09
Conclusão (para despacho)
07/04/2025, 12:22
Recebimento
07/04/2025, 11:10
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 11:10
Expedição de documento (Certidão)
06/04/2025, 02:26
Publicação
28/03/2025, 05:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801098-79.2022.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Oliveira Medina - Pelo exposto, no mérito, acolho a impugnação de fls. 245/250 e, por conseguinte, HOMOLOGO o crédito apresentado à fl. 253. Sem honorários advocatícios, pois, de acordo com o artigo 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95, na execução perante o Juizado Especial Cível são cabíveis apenas, e ainda de forma excepcional, as custas processuais. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Caso seja mantida esta decisão, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) para pagamento do crédito devido à exequente, nos termos do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC.
28/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/03/2025, 08:06
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 06:26
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2025, 06:26
Entrega em carga/vista
27/03/2025, 06:26
Ato ordinatório
27/03/2025, 06:25
Recebimento
25/03/2025, 13:46
Acolhimento
25/03/2025, 13:46
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 08:55
Conclusão (para despacho)
18/12/2024, 12:56
Decurso de Prazo
18/12/2024, 12:55
Ato ordinatório
03/12/2024, 02:32
Ato ordinatório
19/11/2024, 09:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801098-79.2022.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Oliveira Medina - Acerca da impugnação ao Cumprimento de Sentença e dos documentos (fls. 245/259), manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias.
19/11/2024, 00:00
Publicação
18/11/2024, 21:37
Recebimento
18/11/2024, 15:59
Ato ordinatório
14/11/2024, 08:05
Ato ordinatório
13/11/2024, 08:54
Mero expediente
12/11/2024, 16:40
Conclusão (para despacho)
12/11/2024, 11:58
Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)
11/11/2024, 22:25
Ato ordinatório
24/10/2024, 01:10
Expedição de documento (Certidão)
06/10/2024, 08:21
Expedição de documento (Certidão)
26/09/2024, 07:57
Expedição de documento (Outros documentos)
26/09/2024, 07:57
Entrega em carga/vista
26/09/2024, 07:57
Ato ordinatório
26/09/2024, 07:56
Recebimento
19/08/2024, 16:47
Mero expediente
19/08/2024, 16:47
Conclusão (para despacho)
19/08/2024, 13:58
Reativação
16/08/2024, 11:51
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
16/08/2024, 11:10
Definitivo
17/07/2024, 11:12
Decurso de Prazo
17/07/2024, 11:11
Ato ordinatório
09/07/2024, 10:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801098-79.2022.8.12.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Oliveira Medina - Intima-se para o Despach de fls: 231. "Ciência às partes acerca do retorno dos autos."
08/07/2024, 00:00
Publicação
05/07/2024, 21:24
Ato ordinatório
05/07/2024, 08:10
Ato ordinatório
04/07/2024, 15:56
Recebimento
04/07/2024, 15:00
Mero expediente
04/07/2024, 15:00
Conclusão (para despacho)
03/07/2024, 17:50
Reativação
28/06/2024, 17:40
Reativação
28/06/2024, 17:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Simone Oliveira Medina Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSORA CONTRATADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810 DO STF E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC (EC N.º 113/2021) - RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801098-79.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Simone Oliveira Medina Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801098-79.2022.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro