Procedimento Comum Cível 0801409-98.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801409-98.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 10:26

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:25

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:38

Publicação

28/03/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Natália Calixto Canhete - Ré: Telefônica Brasil S.A - sentença: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando que não há razão para majoração do patamar mínimo previsto no § 2º do art. 85 do CPC, considerando-se a natureza da causa, o trabalho realizado pelos profissionais e o tempo exigido para o seu serviço e que o processo transcorreu sem atos extraordinários. Entretanto, suspendo a exigibilidade da parte devida pelo requerente, vez que goza dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial (DJ), ficando por este ato intimadas as partes. Certificado o trânsito em julgado, não havendo modificação da presente sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências. Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0801409-98.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:41

Recebimento

28/02/2025, 20:09

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 20:09

Ato ordinatório

28/02/2025, 20:09

Improcedência

28/02/2025, 20:09

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Natália Calixto Canhete - Ré: Telefônica Brasil S.A - Apresentada a resposta, Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0801409-98.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

19/11/2024, 00:00

Publicação

18/11/2024, 20:20

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Natália Calixto Canhete - 1.Embora haja evidente dúvida sobre o domicílio da autora, conforme certidão da p. 37, Intimação - ADV: Guilherme Correia Evaristo (OAB 33791/GO) Processo 0801409-98.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o processamento da ação, presumindo verdadeira a declaração da p. 22 e considerando que a aplicação da Tese de nº 16 do IRDR do TJMS está suspensa por força do Tema Repetitivo de nº 1198 do STJ, que é objeto do REsp 2021665/MS ainda pendente de julgamento. 2.No mais, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza da p. 21 (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora afirma que desconhece a origem do débito que estaria lançado em órgão de proteção ao crédito (p. 15). Contudo, a probabilidade do direito não restou demonstrada porque em sede de cognição sumária não há fundamento razoável nas alegações da parte requerente. Não havendo qualquer indicativo de que realmente não existe relação contratual entre as partes, mostra-se prematuro determinar a exclusão do registro negativo nesta fase processual. Imprescindível, assim, a prévia oitiva da parte contrária. Posto isso, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3.Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à empresa requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar o registro do débito em órgão de proteção ao crédito. 4.Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5.Cite-se a ré, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. 6.Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora, intimando-a, pessoalmente, pela via postal e por meio de seu advogado, pelo órgão oficial (DJ). 7.Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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