Procedimento Comum Cível 0802014-44.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802014-44.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 10:14

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:13

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:41

Publicação

28/03/2025, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Fátima Nascimento dos Santos - sentença: Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Bruno Navarro Dias (OAB 14239/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0802014-44.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios: Dispensadas as custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, e não há condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:38

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:44

Recebimento

04/03/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2025, 09:30

Ato ordinatório

04/03/2025, 09:30

Homologação de Transação

04/03/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 11:09

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 10:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2025, 18:50

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

20/02/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria de Fátima Nascimento dos Santos - 1.Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Matheus Dal Soto Santos (OAB 28148/MS) Processo 0802014-44.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2. Quanto ao pedido de tutela de urgência, os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC, essencialmente, a probabilidade do direito, devem ser interpretados com base nas afirmações lançadas pela parte autora na petição inicial. No caso, a parte autora afirma que desconhece a origem dos descontos que estão ocorrendo mensalmente em sua conta bancária oriundos de contrato com a parte requerida que não teria celebrado. A probabilidade do direito não restou demonstrada porque em sede de cognição sumária não há fundamento razoável nas alegações da parte requerente. Mostra-se prematuro declarar a suspensão das cobranças nesta fase processual, pois embora a parte autora tenha efetuado a juntada do respectivo extrato em que teriam ocorrido os descontos (p. 19/57), observa-se que não há prova da tentativa de resolução do imbróglio na via extrajudicial. Tampouco restou demonstrado o perigo de dano para ensejar a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que havendo pedido de repetição de indébito, não há que se falar em perigo de dano. Posto isso, indefiro o pleito de tutela de urgência. 3.Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, sujeitando-se, portanto, à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, frente à requerida, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação a justificar os descontos feitos mensalmente. 4.Paute-se sessão de conciliação, a qual poderá ser realizada por meio do sistema de videoconferência (Microsoft Teams). 5.Cite-se a ré, pela via postal, atentando-se às exigências do art. 334 do CPC, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. 6.Dê-se ciência da designação da sessão de conciliação à parte autora por meio de seu advogado, pelo órgão oficial (DJ). 7.Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

29/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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