Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-27.2021.8.12.0035 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801713-27.2021.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Macedo Costa - Intimação - ADV: Rodrigo de Oliveira Vilhalba (OAB 25625/MS) Processo 0801713-27.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial formulados por Roseli Macedo Costa, para o fim de reconhecer a unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário de acordo com os períodos de fevereiro/2016 a novembro/2020, conforme documentos carreados aos autos, declarando, por conseguinte, a nulidade dos contratos administrativos e condenando o Município de Iguatemi ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) à autora relativas aos meses efetivamente trabalhados, respeitando-se os valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal, relativo ao período anterior ao ajuizamento da ação. Extingo a fase de conhecimento com análise de mérito (CPC, art. 487, I). A atualização dos juros de mora será segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação da TR, desde o dia em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, para os juros e correção monetária haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic, acumulada mensalmente. Sem condenação ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu Município de Iguatemi-MS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico obtido, a ser precisado em eventual fase de liquidação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, III do Código de Processo Civil (STJ - Segunda Turma, Resp nº 1.760.371/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, julgamento efetivado em 21/11/2018). P.R.I.C.

11/11/2024, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.216.

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