Monitória 0801719-23.2024.8.12.0037 - TJMS

Monitória 0801719-23.2024.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - O documento trazido com a inicial à fls. 57-496 satisfazem o requisito da prova escrita sem eficácia de título executivo previsto no artigo 700, caput, da norma processual vigente. Assim, sendo evidente, num primeiro momento, o direito do Autor, Intimação - ADV: Diego Paiva Colman (OAB 14200/MS) Processo 0801719-23.2024.8.12.0037 - Monitória - DEFIRO, em consonância ao artigo 701 do CPC e a Súmula 339 do STJ, a expedição de mandado para que a requerida providencie o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro nos termos do art. 183 do CPC, hipótese na qual ficará isenta das custas processuais, sendo-lhe informando, ainda, que em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo. Na exata dicção do citado dispositivo (CPC, art. 701), fixo os honorários em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. De acordo com o artigo 702, §§1º e 2º, se a requerida alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos se esse for seu único fundamento, e, em havendo outro, os embargos serão processados, porém, o Juízo deixará de examinar a alegação de excesso. Observe-se que diligências como citação, intimação e penhora poderão ser realizadas no período de férias forenses, em feriados (incluídos os sábados, domingos e os dias em que não haja expediente forense - CPC, art. 216) ou em dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, da lei processual, mas sempre observando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República. Decorrido o prazo previsto no artigo 701, caput, da lei processual sem notícia do pagamento ou de oposição de embargos, certifique-se e, de imediato, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação e eventuais requerimentos. Às providências e intimações necessárias.

28/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(45)