Execução de Título Extrajudicial 0801128-46.2024.8.12.0042 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801128-46.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de Alexandro Leões da Silva Brito com base em Cédula Rural Hipotecária. Recebida a presente execução foi determinada a citação do executado (fls.202). Com efeito, o exequente vem aos autos, pugnando pelo arresto do imóvel de matrícula nº 9.005 dado em garantia hipotecária (fls.216/217). É o relatório. Decido. No intuito de assegurar o cumprimento da obrigação nos processos executivos, o Código de Processo Civil possibilitou a constrição prévia de bens, com finalidade acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens, antes mesmo do ato citatório, quando o devedor ameaçar dilapidar o seu patrimônio e se tornar insolvente. Nesse sentido, a doutrina costuma diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor (art. 830, CPC), do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, do CPC). Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência (antecipada ou cautelar), é necessário que se esteja em face de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito alegado, formando um juízo razoável de sucesso quanto à proposição aviada pela parte autora, além de perigo de dano, que emerge do risco de dano que o retardamento natural da prestação jurisdicional definitiva poderia causar ao direito da parte. No mais, imprescindível também que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos do ato decisório, no exato teor do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Deste modo, na tutela cautelar ora pretendida, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é representado pela possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor no curso do processo, em prejuízo da execução; e a probabilidade do direito pressupõe a existência de dívida líquida e certa em dinheiro, ou que possa se converter em dinheiro, além da intenção do devedor em não cumprir com sua obrigação. Na hipótese dos autos, observo que não estão presentes os requisitos para a medida cautelar, diante da ausência de comprovação concreta e inequívoca do perigo para a satisfação futura do crédito, consubstanciada na intenção do devedor de eximir-se da obrigação, alienando seus bens, transferindo-os para terceiros ou dilapidando seu patrimônio. Na verdade, a dívida está garantida por bem imóvel de valor aparentemente elevado (imóvel rural com cento e nove hectares). Sabe-se que as medidas cautelares, por acarretarem ônus considerável ao patrimônio do devedor, devem ser deferidas apenas se houver risco de dilapidação de bens e de insolvência da parte devedora ou indícios de que a parte esteja se ocultando dolosamente no que diz respeito à satisfação da dívida, o que não restou comprovado nos autos nessa cognição sumária. Portanto, não restando evidenciados os requisitos para a concessão da tutela cautelar, fica afastada a possibilidade do arresto de bens do executado. Dando seguimento ao feito, cumpra-se conforme despacho de fls. 202, com a devida citação do executado.

09/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de decurso de prazo de fl. 273, bem como requerer o que entender de direito.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)