Execução Fiscal 0808047-55.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

JTM ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA - ME - RéU-REVEL

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 08:41

Documento (Ofício)

17/06/2025, 17:48

Reativação

17/06/2025, 16:13

Definitivo

16/05/2025, 08:53

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:33

Documento (Informações)

09/05/2025, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2025, 14:19

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 09:35

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:34

Trânsito em julgado

07/05/2025, 08:53

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:01

Todas as movimentações(183)

Definitivo

30/06/2025, 08:41

Documento (Ofício)

17/06/2025, 17:48

Reativação

17/06/2025, 16:13

Definitivo

16/05/2025, 08:53

Ato ordinatório

12/05/2025, 15:21

Documentos

•28/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 15:21

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:33

Documento (Informações)

09/05/2025, 12:33

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2025, 14:19

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:35

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 09:35

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:34

Ato ordinatório

07/05/2025, 09:34

Trânsito em julgado

07/05/2025, 08:53

Ato ordinatório

16/04/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 02:20

Publicação

28/03/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JTM Artigos do Vestuário Ltda - Me - réu-revel Processo 0808047-55.2016.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: JTM Artigos do Vestuário Ltda - Me - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:32

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 10:32

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:09

Recebimento

24/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2025, 14:49

Conclusão (para julgamento)

07/03/2025, 16:26

Desarquivamento

11/02/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:49

Ato ordinatório

09/01/2025, 00:46

Ato ordinatório

25/09/2024, 03:28

Ato ordinatório

04/03/2024, 03:26

Ato ordinatório

01/01/2024, 01:13

Ato ordinatório

28/11/2023, 03:55

Ato ordinatório

10/08/2023, 03:45

Ato ordinatório

12/07/2023, 03:09

Ato ordinatório

31/01/2023, 01:09

Ato ordinatório

04/01/2023, 04:14

Provisório

29/08/2022, 12:06

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/08/2022, 20:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/06/2022, 21:07

Desarquivamento

29/06/2022, 11:02

Ato ordinatório

23/06/2022, 03:51

Ato ordinatório

16/12/2021, 03:39

Ato ordinatório

22/11/2021, 04:08

Ato ordinatório

10/11/2021, 03:34

Ato ordinatório

27/10/2021, 03:22

Ato ordinatório

23/09/2021, 03:17

Ato ordinatório

20/09/2021, 03:37

Ato ordinatório

23/08/2021, 03:20

Ato ordinatório

23/07/2021, 03:23

Ato ordinatório

25/05/2021, 02:27

Ato ordinatório

10/05/2021, 11:45

Ato ordinatório

23/12/2020, 01:47

Ato ordinatório

12/11/2020, 02:32

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:42

Ato ordinatório

08/10/2020, 00:49

Provisório

29/07/2020, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 17:20

Desarquivamento

29/07/2020, 17:11

Ato ordinatório

30/03/2020, 01:25

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:50

Ato ordinatório

17/12/2019, 01:05

Ato ordinatório

01/10/2019, 01:08

Ato ordinatório

10/09/2019, 03:04

Ato ordinatório

27/08/2019, 03:05

Ato ordinatório

07/06/2019, 01:31

Provisório

25/04/2019, 17:44

Recebimento

25/04/2019, 17:09

Petição (Petição (outras))

25/04/2019, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2019, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 18:12

Entrega em carga/vista

19/03/2019, 18:12

Ato ordinatório

19/03/2019, 16:17

Ato ordinatório

14/02/2019, 14:59

Recebimento

06/02/2019, 08:31

Recebimento

06/02/2019, 08:31

Execução frustrada

06/02/2019, 08:31

Ato ordinatório

05/11/2018, 02:24

Conclusão (para despacho)

01/10/2018, 15:36

Recebimento

01/10/2018, 14:04

Petição (Petição (outras))

01/10/2018, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2018, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2018, 15:45

Entrega em carga/vista

22/08/2018, 15:45

Documento (Informações)

22/08/2018, 15:44

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 15:43

Recebimento

21/08/2018, 16:50

Recebimento

21/08/2018, 16:50

Ato ordinatório

13/07/2018, 01:16

Ato ordinatório

25/06/2018, 15:39

Documento (Ofício)

25/06/2018, 15:38

Conclusão (para decisão)

12/06/2018, 13:29

Recebimento

08/06/2018, 17:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2018, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2018, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2018, 18:00

Entrega em carga/vista

15/05/2018, 18:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2018, 17:40

Recebimento

15/05/2018, 16:50

Mero expediente

15/05/2018, 16:50

Conclusão (para despacho)

28/03/2018, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2018, 15:17

Ato ordinatório

23/02/2018, 13:15

Ato ordinatório

23/02/2018, 13:15

Ato ordinatório

08/02/2018, 14:16

Ato ordinatório

08/02/2018, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2018, 14:38

Ato ordinatório

25/01/2018, 17:50

Remessa (outros motivos)

25/01/2018, 17:50

Ato ordinatório

11/01/2018, 14:19

Remessa (outros motivos)

11/01/2018, 14:19

Ato ordinatório

10/01/2018, 18:40

Ato ordinatório

10/01/2018, 18:40

Ato ordinatório

10/01/2018, 13:32

Recebimento

21/12/2017, 15:00

Petição (Petição (outras))

21/12/2017, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2017, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2017, 13:38

Entrega em carga/vista

13/11/2017, 13:38

Documento (Outros documentos)

13/11/2017, 12:57

Recebimento

10/11/2017, 17:04

Recebimento

10/11/2017, 17:04

Conclusão (para decisão)

20/07/2017, 13:43

Conclusão (para decisão)

08/06/2017, 12:42

Recebimento

08/06/2017, 11:15

Petição (Petição (outras))

08/06/2017, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2017, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2017, 13:56

Entrega em carga/vista

05/06/2017, 13:55

Documento (Outros documentos)

05/06/2017, 12:32

Recebimento

02/06/2017, 18:26

Recebimento

02/06/2017, 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2017, 18:26

Conclusão (para decisão)

24/02/2017, 16:34

Recebimento

22/02/2017, 15:32

Petição (Petição (outras))

22/02/2017, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2017, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2017, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2017, 15:49

Entrega em carga/vista

16/02/2017, 15:49

Documento (Informações)

16/02/2017, 15:29

Documento (Outros documentos)

16/02/2017, 15:29

Recebimento

15/02/2017, 17:19

Recebimento

15/02/2017, 17:19

Conclusão (para decisão)

30/11/2016, 14:40

Recebimento

29/11/2016, 14:38

Petição (Petição (outras))

29/11/2016, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2016, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2016, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2016, 13:45

Entrega em carga/vista

22/11/2016, 13:45

Decurso de Prazo

22/11/2016, 13:44

Documento (Mandado)

22/11/2016, 12:50

Documento (Certidão)

04/11/2016, 14:25

Ato ordinatório

31/10/2016, 17:17

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2016, 16:05

Ato ordinatório

27/10/2016, 15:13

Ato ordinatório

26/10/2016, 16:46

Petição (Petição (outras))

26/10/2016, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2016, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2016, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2016, 13:59

Entrega em carga/vista

24/10/2016, 13:59

Ato ordinatório

24/10/2016, 13:58

Ato ordinatório

24/10/2016, 13:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2016, 13:12

Ato ordinatório

14/10/2016, 13:34

Expedição de documento (Carta)

13/10/2016, 14:19

Ato ordinatório

07/10/2016, 16:54

Ato ordinatório

07/10/2016, 16:54

Ato ordinatório

06/10/2016, 16:12

Recebimento

06/10/2016, 15:30

Petição (Petição (outras))

06/10/2016, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2016, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2016, 18:09

Entrega em carga/vista

30/09/2016, 18:09

Recebimento

30/09/2016, 17:13

Requisição de Informações

29/09/2016, 16:29

Conclusão (para despacho)

09/09/2016, 14:54

Distribuição (sorteio)

05/09/2016, 14:21