Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0810463-81.2025.8.12.0001 - TJMS

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0810463-81.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 22:34

Petição (Replica)

01/06/2026, 11:02

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:50

Publicação

12/05/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a contestação de fs. 57-150, manifeste-se a parte autora, em quinze dias.

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 12:31

Recebimento

07/05/2026, 23:13

Mero expediente

07/05/2026, 23:13

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/05/2026, 18:49

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

07/10/2025, 14:00

Petição (Contestação)

19/09/2025, 14:36

Publicação

04/09/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte requerida acerca da decisãod e fls. 51/53: (...)Contudo, como providência preliminar, considerando o grande percentual de acordos em casos semelhantes, designo sessão de conciliação a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025, às 14 horas. Na referida data, as partes e seus advogados deverão comparecer ao CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574. Fica, desde já, autorizada a participação de quaisquer das partes por videoconferência, se assim o desejarem, bastando acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara de Cumprimento de Sentença do Contencioso Coletivo. Caso as partes não cheguem a um acordo ou a audiência não seja realizada, começará a correr de imediato o prazo de 15 dias para a parte requerida apresentar sua contestação conforme dispõe o artigo 511 do CPC. Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido.(...)

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Autos n.º 0810463-81.2025.8.12.0001 Vistos etc. Trata-se de liquidação da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001, que, nos termos do artigo 509, inciso II, do CPC, deve ser feita pelo procedimento comum diante da necessidade da parte autora comprovar sua qualidade de credora. Verifica-se que a ação originária é coletiva e a sentença determinou que a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. efetue a aplicação do IGP-M/FGV para a correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, utilizando-se o salário-mínimo apenas como teto limitador da correção, bem como condenou a ré à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas. No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, conforme a jurisprudência do STJ, cabe à parte, nos termos da legislação consumerista, demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, apresentando, no caso, o contrato firmado ou os respectivos comprovantes de pagamento. No caso em tela, a requerente anexou aos autos cópia do contrato e alguns comprovantes de pagamento. Desta forma, o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento. Diante do exposto, recebo o presente pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum, deferindo a inversão do ônus da prova, imputando-se à parte requerida o ônus de apresentar, com sua contestação, a íntegra do contrato firmado com a parte requerente, bem como todos os comprovantes de pagamento, desde a primeira pactuação. Contudo, como providência preliminar, considerando o grande percentual de acordos em casos semelhantes, designo sessão de conciliação a ser realizada no dia 07 de outubro de 2025, às 14 horas. Na referida data, as partes e seus advogados deverão comparecer ao CEJUSC/CIJUS, sito na Rua 7 de Setembro, nº 174, Centro, Campo Grande - MS, CEP 79.002-130, telefones: 3317-8683/8574. Fica, desde já, autorizada a participação de quaisquer das partes por videoconferência, se assim o desejarem, bastando acessar o link https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e ingressar na sala de espera das audiências virtuais da Vara de Cumprimento de Sentença do Contencioso Coletivo. Caso as partes não cheguem a um acordo ou a audiência não seja realizada, começará a correr de imediato o prazo de 15 dias para a parte requerida apresentar sua contestação conforme dispõe o artigo 511 do CPC. Com a resposta da parte liquidada, a parte requerente deverá ser intimada para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias, devendo, nessa oportunidade, apresentar cálculo preliminar do montante que entende devido. Por fim, mister destacar que tanto a jurisprudência do STJ quanto do TJMS admite a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença coletiva quando o procedimento assume contornos nitidamente contenciosos, configurado pela resistência da parte adversa à solução da questão. Assim, eventual litigiosidade no curso do processo será avaliada oportunamente para a fixação dos honorários cabíveis. Defiro a gratuidade da justiça. Intimem-se as partes, a requerida na pessoa de seus advogados constituídos nos autos em que foi proferida a sentença objeto desta liquidação. Campo Grande (MS), data da assinatura digital. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre a contestação de fs. 57-150, manifeste-se a parte autora, em quinze dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Contestação)

Publicação

Todas as movimentações(53)