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Procedimento Comum CívelISS/ Imposto sobre ServiçosProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara do Interior - Execução Fiscal

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Partes do Processo

GUELSSI & JURADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/MS 20738·CPF·Representa: Autor

IGOR GUEDES SANTOS

OAB/SP 400133·CPF·Representa: Autor

PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP 168765·CPF·Representa: Autor

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP 208908·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:38

Publicação

18/06/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao autor para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:44

Ato ordinatório

16/06/2026, 14:49

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:27

Petição (Contestação)

26/05/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:51

Publicação

27/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que um dos requisitos da cumulação de pedidos é que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (art. 327, II, CPC) e, oportunizada a adequação do pedido, o autor se quedou inerte, indefiro a petição inicial no que tange à repetição de indébito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Igualmente, nos termos do art. 953 do CPC, o conflito de competência será suscitado ao tribunal pela parte e pelo Ministério Público, por petição; o pedido de fls. 209-212 deverá ser formulado perante o Tribunal de Justiça, instruído com documentos que o fundamentem, razão pela qual não o conheço.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:30

Todas as movimentações(54)

Ato ordinatório

19/06/2026, 10:38

Publicação

18/06/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ao autor para, querendo, impugnar a contestação no prazo de 15 dias.

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 08:44

Ato ordinatório

Documentos

•18/06/2026, 00:00

16/06/2026, 14:49

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:27

Petição (Contestação)

26/05/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

14/04/2026, 10:24

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:51

Publicação

27/02/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que um dos requisitos da cumulação de pedidos é que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (art. 327, II, CPC) e, oportunizada a adequação do pedido, o autor se quedou inerte, indefiro a petição inicial no que tange à repetição de indébito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Igualmente, nos termos do art. 953 do CPC, o conflito de competência será suscitado ao tribunal pela parte e pelo Ministério Público, por petição; o pedido de fls. 209-212 deverá ser formulado perante o Tribunal de Justiça, instruído com documentos que o fundamentem, razão pela qual não o conheço.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 08:30

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:59

Recebimento

05/02/2026, 11:14

Indeferimento

05/02/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 21:09

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:27

Publicação

28/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação - ADV: Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 20738A/MS), Igor Guedes Santos (OAB 400133/SP) Processo 0806567-04.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito ajuizada por Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Município de Três Lagoas. No entanto, este Juízo não possui competência material para conhecer do pedido de repetição de indébito. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 221/94 do TJMS, em seu art. 2º, alínea c-B, compete à Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior: "processar e julgar o executivo fiscal municipal das comarcas do interior do Estado, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do referido executivo fiscal". Portanto, determino que o autor promova a emenda à inicial para o fim de excluir a fundamentação e o pedido de repetição de indébito, retificando-se o valor da causa (se for o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. Após, conclusos.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:51

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:02

Recebimento

26/03/2025, 15:54

Emenda à Inicial

26/03/2025, 15:54

Retificação de Classe Processual

08/11/2024, 14:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/11/2024, 14:04

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

07/11/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Assim, este juízo é absolutamente incompetente para julgamento desta ação, razão pela qual declina-se da competência, determinando a redistribuição do presente feito à Vara do Interior – Execução Fiscal. Intimação - ADV: Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 208908/SP) Processo 0806567-04.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

22/10/2024, 00:00

Publicação

21/10/2024, 22:43

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:35

Ato ordinatório

18/10/2024, 12:11

Recebimento

17/10/2024, 09:04

Incompetência

17/10/2024, 09:03

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 14:47

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/08/2024, 14:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/08/2024, 14:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/08/2024, 12:20

Decurso de Prazo

14/08/2024, 02:40

Ato ordinatório

06/08/2024, 12:07

Publicação

05/08/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação da parte Autora do inteiro teor da r.Decisão de fls.197/200: "Vistos. (...) Assim sendo, conheço, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lagoas." Intimação - ADV: Pablo Felipe Silva (OAB 168765/SP), Nivaldo Fernandes Gualda Junior (OAB 208908/SP) Processo 0806567-04.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 18:51

Ato ordinatório

02/08/2024, 15:07

Recebimento

02/08/2024, 14:50

Incompetência

02/08/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 15:42

Custas

01/08/2024, 10:14

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 09:19

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:05

Ato ordinatório

29/07/2024, 17:05

Distribuição (sorteio)

29/07/2024, 16:50

Intimação

•27/02/2026, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•22/10/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00