Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Marineide Fernandes -
Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii -
Intimação - ADV: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB 13194/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Thiago Cardoso Ramos (OAB 27656A/MS) Processo 0813795-58.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -
Trata-se de ação de indenização por danos morais que Marineide Fernandes move em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii, ambos devidamente qualificados. À fl. 180, fora proferida decisão informando que a inscrição dos causídicos da autora perante a OAB fora suspensa, bem como determinada a regularização da representação processual. Intimada a autora (fl. 186), esta quedou-se inerte (fl. 187) É o relatório. Decido. Ocorre que como já mencionado, a parte autora intimada para regularizar sua representação em virtude da notícia de que o advogado Thiago Cardoso Ramos que até então a representavam foi preso, e intimada para regularizar quedou-se inerte. Ficando desse modo evidente a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, já decidiu o TJMS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR - MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA 4D SING – PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma 4D sing, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS. Apelação Cível n. 0801608-29.2024.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Nélio Stábile, j: 16/09/2024, p: 18/09/2024) Em face do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 76, §1º, I, ambos do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da justiça gratuita outrora concedida (art. 98, §3º, do CPC). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao "juízo de segundo grau", com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.