Execução Fiscal 0819392-12.2002.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

MARIETA PEREIRA DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

EDWARD DE FIGUEIREDO CRUZ

OAB/MS 5375·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:34

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:20

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/12/2025, 05:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 04:49

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:13

Publicação

03/12/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: Vistos, etc. 1. Com fundamento no art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com o Provimento nº 375, de 23 de agosto de 2016, para a realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s), exclusivamente pela forma eletrônica, na ausência de indicação pelo exequente, NOMEIO Leiloeiro Judicial a ser sorteado nos termos do art. 12, §1º, do Provimento nº 375/2016. Caso o leiloeiro sorteado não se manifeste no prazo assinalado pelo cartório, fica desde já autorizada a realização de novo sorteio, devendo tal fato ser comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências que entender cabíveis. 2. Incumbe à Serventia, já verificada a regularidade processual e obtidas as certidões do cartório distribuidor de feitos, de quitação dos impostos ou do seu débito e da certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (quando o caso), nos termos do art. 21 do Provimento nº 375/2016: (...)

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:24

Todas as movimentações(286)

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:17

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:34

Ato ordinatório

24/04/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:21

Documentos

•03/12/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:20

Entrega em carga/vista

06/04/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 16:20

Ato ordinatório

18/12/2025, 15:09

Ato ordinatório

18/12/2025, 05:02

Decurso de Prazo

18/12/2025, 04:49

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:13

Publicação

03/12/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: Vistos, etc. 1. Com fundamento no art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com o Provimento nº 375, de 23 de agosto de 2016, para a realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s), exclusivamente pela forma eletrônica, na ausência de indicação pelo exequente, NOMEIO Leiloeiro Judicial a ser sorteado nos termos do art. 12, §1º, do Provimento nº 375/2016. Caso o leiloeiro sorteado não se manifeste no prazo assinalado pelo cartório, fica desde já autorizada a realização de novo sorteio, devendo tal fato ser comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências que entender cabíveis. 2. Incumbe à Serventia, já verificada a regularidade processual e obtidas as certidões do cartório distribuidor de feitos, de quitação dos impostos ou do seu débito e da certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (quando o caso), nos termos do art. 21 do Provimento nº 375/2016: (...)

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:24

Ato ordinatório

01/12/2025, 17:01

Ato ordinatório

01/12/2025, 04:53

Ato ordinatório

01/12/2025, 04:53

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

25/09/2025, 14:37

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:12

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:42

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 12:25

Entrega em carga/vista

09/09/2025, 12:25

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:17

Ato ordinatório

09/09/2025, 07:17

Recebimento

08/09/2025, 17:30

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:29

Ato ordinatório

02/09/2025, 12:29

Publicação

02/09/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1. Com fundamento no art. 880 e seguintes do Código de Processo Civil e de acordo com o Provimento nº 375, de 23 de agosto de 2016, para a realização do leilão eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s), exclusivamente pela forma eletrônica, na ausência de indicação pelo exequente, NOMEIO Leiloeiro Judicial a ser sorteado nos termos do art. 12, §1º, do Provimento nº 375/2016. Caso o leiloeiro sorteado não se manifeste no prazo assinalado pelo cartório, fica desde já autorizada a realização de novo sorteio, devendo tal fato ser comunicado à Corregedoria-Geral de Justiça para as providências que entender cabíveis. 2. Incumbe à Serventia, já verificada a regularidade processual e obtidas as certidões do cartório distribuidor de feitos, de quitação dos impostos ou do seu débito e da certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (quando o caso), nos termos do art. 21 do Provimento nº 375/2016:(...)

02/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 05:18

Entrega em carga/vista

01/09/2025, 05:18

Ato ordinatório

01/09/2025, 05:13

Recebimento

29/08/2025, 18:26

Mero expediente

29/08/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:45

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

23/04/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:16

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2025, 05:50

Publicação

01/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Edward de Figueiredo Cruz (OAB 5375/MS) Processo 0819392-12.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Marieta Pereira de Souza - Diante do exposto, defiro o pedido formulado às fls. 105/106, apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade e autorizar o desbloqueio dos valores bloqueados junto às contas bancárias de titularidade da executada Marieta Pereira de Souza, por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 120/121). Caso não seja possível realizar o desbloqueio dos valores bloqueados através do Sisbajud, expeça-se, com urgência, alvará de transferência em favor da executada, com atualização pelos índices aplicados à referida conta única a partir data em que houve o depósito, independentemente do decurso do prazo recursal, considerando a anuência do exequente. Não há custas e honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória, sem repercussão no valor da dívida não tributária que permanece hígida e o executado permanece no polo passivo desta execução fiscal. Em prosseguimento do feito, certifique o Cartório se os atos prévios à determinação do leilão judicial do bem penhorado nos autos estão regulares. Após, voltem conclusos (Fila: Concluso p/ Despacho - Hasta). Intime(m)-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:35

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:17

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 16:17

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:59

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:15

Publicação

28/03/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edward de Figueiredo Cruz (OAB 5375/MS) Processo 0819392-12.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Marieta Pereira de Souza - Vistos, etc. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 72 horas, acerca da petição e documentos de fls. 105/119, em que a parte executada requer o desbloqueio dos valores bloqueados através do Sisbajud (fls. 120/121). Após, com ou sem manifestação do exequente, tornem conclusos (Fila: Concluso - Medidas Urgentes). Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Recebimento

27/03/2025, 18:05

Outras Decisões

27/03/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:37

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:40

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:03

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 14:50

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 14:49

Ato ordinatório

26/03/2025, 14:37

Recebimento

26/03/2025, 14:26

Mero expediente

26/03/2025, 14:26

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 06:11

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 06:11

Ato ordinatório

25/03/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 21:25

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:55

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 12:53

Recebimento

17/07/2024, 06:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 06:46

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 15:02

Entrega em carga/vista

20/05/2024, 15:01

Mero expediente

17/05/2024, 18:41

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:40

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 18:32

Ato ordinatório

08/02/2024, 16:59

Ato ordinatório

11/12/2023, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 09:07

Entrega em carga/vista

11/12/2023, 09:07

Mero expediente

09/12/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 15:17

Ato ordinatório

27/06/2023, 07:23

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 13:23

Ato ordinatório

26/06/2023, 13:23

Ato ordinatório

03/11/2022, 10:34

Recebimento

03/11/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:59

Entrega em carga/vista

13/10/2022, 16:59

Documento (Carta precatória)

07/10/2022, 18:49

Ato ordinatório

25/08/2022, 16:52

Ato ordinatório

25/08/2022, 16:52

Expedição de documento (Carta precatória)

22/08/2022, 18:15

Remessa (outros motivos)

10/08/2022, 18:05

Ato ordinatório

16/12/2021, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 14:21

Ato ordinatório

22/11/2021, 15:43

Ato ordinatório

22/11/2021, 15:43

Ato ordinatório

22/11/2021, 12:55

Recebimento

22/11/2021, 07:05

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 07:05

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:51

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2021, 00:25

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 17:31

Entrega em carga/vista

10/11/2021, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2021, 17:30

Ato ordinatório

16/07/2021, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2021, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2021, 01:57

Ato ordinatório

30/03/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 17:05

Ato ordinatório

30/03/2021, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2021, 15:25

Ato ordinatório

18/03/2021, 15:21

Ato ordinatório

03/03/2021, 14:33

Recebimento

08/03/2019, 18:40

Mero expediente

08/03/2019, 18:22

Conclusão (para despacho)

26/07/2018, 09:43

Ato ordinatório

02/07/2018, 18:27

Ato ordinatório

31/10/2017, 13:28

Recebimento

03/02/2017, 15:01

Ato ordinatório

29/06/2016, 16:18

Ato ordinatório

01/02/2016, 16:52

Recebimento

29/01/2016, 17:02

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 14:23

Ato ordinatório

08/06/2015, 15:23

Ato ordinatório

27/04/2015, 16:51

Recebimento

24/04/2015, 15:34

Entrega em carga/vista

10/04/2015, 13:27

Ato ordinatório

27/03/2015, 14:45

Recebimento

25/03/2015, 18:04

Entrega em carga/vista

13/03/2015, 13:47

Ato ordinatório

12/03/2015, 16:29

Ato ordinatório

10/03/2015, 18:06

Ato ordinatório

06/03/2015, 10:10

Recebimento

04/03/2015, 11:38

Ato ordinatório

03/03/2014, 00:06

Ato ordinatório

17/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/07/2013, 12:00

Recebimento

07/06/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

04/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 12:00

Recebimento

17/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2012, 12:00

Recebimento

25/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

01/06/2012, 12:00

Apensamento

30/05/2012, 12:00

Ato ordinatório

15/05/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

11/04/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2011, 12:00

Ato ordinatório

18/08/2011, 12:00

Recebimento

15/07/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

01/07/2011, 12:00

Ato ordinatório

20/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

14/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

12/05/2011, 12:00

Recebimento

29/04/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

15/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2011, 12:00

Recebimento

04/04/2011, 12:00

Mero expediente

01/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2011, 12:00

Recebimento

24/02/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

18/02/2011, 12:00

Apensamento

11/02/2011, 12:00

Apensamento

27/10/2010, 12:00

Apensamento

27/09/2010, 12:00

Recebimento

23/06/2010, 12:00

Apensamento

21/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/12/2009, 12:00

Recebimento

02/09/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

20/08/2009, 12:00

Recebimento

17/08/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

13/08/2009, 12:00

Ato ordinatório

13/05/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2009, 12:00

Recebimento

03/04/2009, 12:00

Recebimento

06/03/2009, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

20/01/2009, 12:00

Recebimento

19/01/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/08/2008, 12:00

Recebimento

22/07/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2008, 12:00

Recebimento

26/06/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

20/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2008, 12:00

Recebimento

06/03/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

15/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2007, 12:00

Recebimento

27/11/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2007, 12:00

Recebimento

18/10/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

21/09/2007, 12:00

Recebimento

18/09/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/09/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/09/2007, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2007, 12:00

Recebimento

30/08/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

20/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2007, 12:00

Recebimento

03/07/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

25/06/2007, 12:00

Recebimento

22/06/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

23/05/2007, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2007, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

04/04/2007, 12:00

Recebimento

29/03/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

27/03/2007, 12:00

Recebimento

26/03/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

21/02/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/01/2007, 12:00

Recebimento

16/01/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

07/12/2006, 12:00

Recebimento

05/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

14/11/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2006, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2006, 12:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

25/11/2005, 12:00

Recebimento

09/11/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

27/10/2005, 12:00

Ato ordinatório

13/10/2005, 12:00

Recebimento

04/10/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2005, 12:00

Ato ordinatório

23/06/2005, 12:00

Ato ordinatório

09/06/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/06/2005, 12:00

Recebimento

29/03/2005, 12:00

Entrega em carga/vista

15/03/2005, 12:00

Ato ordinatório

31/01/2005, 12:00

Ato ordinatório

04/11/2004, 12:00

Ato ordinatório

10/09/2004, 12:00

Apensamento

12/04/2004, 12:00

Recebimento

18/03/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

12/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

08/03/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/12/2003, 12:00

Ato ordinatório

17/11/2003, 12:00

Recebimento

07/11/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

31/10/2003, 12:00

Ato ordinatório

09/10/2003, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2003, 12:00

Ato ordinatório

26/12/2002, 12:00

Ato ordinatório

20/12/2002, 12:00

Mero expediente

02/12/2002, 12:00

Recebimento

28/11/2002, 12:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2002, 12:00

Distribuição (sorteio)

21/11/2002, 12:00

•02/09/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00