Execução Fiscal 0824845-36.2012.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0824845-36.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 10:12

Trânsito em julgado

31/03/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 10:35

Publicação

28/03/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Renan de Oliveira Silva - réu-revel, PH COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - réu-revel Processo 0824845-36.2012.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: PH COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA, Renan de Oliveira Silva - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ. Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo. Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Oportunamente, arquive-se.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:31

Entrega em carga/vista

26/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

26/03/2025, 10:13

Recebimento

24/03/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/03/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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