Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838801-75.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Wilson Leite Correa

Partes do Processo

EDUARDO PEIXOTO FERENCZ

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MENDONÇA PAULINO

OAB/MS 10712·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

THIAGO MENDONÇA PAULINO

OAB/MS 10712·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da certidão de fl. 620, em 5 (cinco) dias.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:12

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:07

Recebimento

02/07/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:53

Entrega em carga/vista

08/06/2026, 13:53

Mero expediente

21/05/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:12

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:37

Publicação

14/05/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.612, em 5 (cinco) dias

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:13

Todas as movimentações(241)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da certidão de fl. 620, em 5 (cinco) dias.

06/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2026, 08:12

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:07

Recebimento

02/07/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

Documentos

•06/07/2026, 00:00

02/07/2026, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:53

Entrega em carga/vista

08/06/2026, 13:53

Mero expediente

21/05/2026, 09:31

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:12

Ato ordinatório

14/05/2026, 09:37

Publicação

14/05/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.612, em 5 (cinco) dias

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 08:13

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:40

Recebimento

12/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:33

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:15

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 08:14

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:13

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:19

Publicação

26/09/2025, 07:25

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:42

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:25

Ato ordinatório

10/07/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 18:17

Recebimento

10/07/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 09:26

Entrega em carga/vista

24/06/2025, 09:26

Mero expediente

18/06/2025, 16:45

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:13

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:38

Ato ordinatório

15/05/2025, 16:01

Recebimento

15/05/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:26

Publicação

06/05/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Mendonça Paulino (OAB 10712/MS) Processo 0838801-75.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eduardo Peixoto Ferencz - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:31

Entrega em carga/vista

30/04/2025, 11:31

Ato ordinatório

30/04/2025, 10:44

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:14

Reativação

25/04/2025, 16:35

Reativação

25/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - NÃO ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração tem a finalidade de afastar a obscuridade, contradição e omissão. Não cabe o seu manejo com a finalidade de amoldá-la aos interesses do recorrente.Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 48 da Lei 9.099/95, inviável o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para o fim de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 16/08/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eduardo Peixoto Ferencz. Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação/abertura de vista ao embargado, Estado de Mato Grosso do Sul, para que, no prazo legal, querendo, oferte contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eduardo Peixoto Ferencz Advogado: Thiago Mendonça Paulino (OAB: 10712/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 23/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0838801-75.2019.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

24/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 10:48

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 10:48

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 10:48

Decurso de Prazo

23/05/2023, 07:18

Ato ordinatório

13/04/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2023, 05:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 05:30

Entrega em carga/vista

30/03/2023, 05:29

Recebimento

29/03/2023, 16:57

Mero expediente

29/03/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

16/01/2023, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2023, 15:35

Petição (Recurso inominado)

30/11/2022, 10:53

Recebimento

30/11/2022, 10:45

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2022, 04:03

Ato ordinatório

11/11/2022, 03:20

Publicação

10/11/2022, 21:20

Ato ordinatório

10/11/2022, 07:56

Ato ordinatório

10/11/2022, 04:21

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2022, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 10:41

Entrega em carga/vista

09/11/2022, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 18:18

Ato ordinatório

08/11/2022, 18:18

Decisão

07/11/2022, 12:36

Remessa (outros motivos)

19/10/2022, 18:47

Recebimento

18/10/2022, 18:00

Mero expediente

18/10/2022, 18:00

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 16:57

Ato ordinatório

27/09/2022, 05:28

Publicação

26/09/2022, 21:57

Ato ordinatório

23/09/2022, 13:44

Ato ordinatório

23/09/2022, 13:33

Recebimento

09/09/2022, 16:37

Mero expediente

09/09/2022, 16:37

Conclusão (para decisão)

01/09/2022, 17:24

Recebimento

29/08/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 15:24

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2022, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 14:10

Entrega em carga/vista

22/07/2022, 14:10

Ato ordinatório

22/07/2022, 14:10

Entrega em carga/vista

21/07/2022, 03:35

Evolução da Classe Processual

21/07/2022, 03:33

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 03:33

Ato ordinatório

21/07/2022, 03:33

Recebimento

20/07/2022, 14:48

Mero expediente

20/07/2022, 14:48

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 17:25

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/06/2022, 16:53

Ato ordinatório

23/06/2022, 05:22

Publicação

22/06/2022, 21:25

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:11

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 11:30

Entrega em carga/vista

21/06/2022, 11:30

Reativação

20/06/2022, 16:00

Reativação

20/06/2022, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2021, 16:58

Remessa (em grau de recurso)

02/08/2021, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2021, 09:30

Ato ordinatório

25/06/2021, 09:57

Conclusão (para julgamento)

25/06/2021, 09:40

Publicação

24/06/2021, 21:23

Ato ordinatório

24/06/2021, 07:54

Ato ordinatório

23/06/2021, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2021, 14:33

Ato ordinatório

21/06/2021, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2021, 10:56

Petição (Contra-razões)

23/04/2021, 19:06

Ato ordinatório

08/04/2021, 08:16

Publicação

08/04/2021, 01:14

Ato ordinatório

06/04/2021, 22:16

Ato ordinatório

06/04/2021, 22:12

Recebimento

05/04/2021, 16:52

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2021, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 15:16

Entrega em carga/vista

05/04/2021, 15:16

Recebimento

01/04/2021, 14:59

Mero expediente

01/04/2021, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 10:55

Conclusão (para decisão)

12/02/2021, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2021, 10:29

Recebimento

17/12/2020, 10:07

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 10:07

Publicação

14/12/2020, 22:32

Publicação

14/12/2020, 22:32

Ato ordinatório

14/12/2020, 08:17

Ato ordinatório

14/12/2020, 08:16

Ato ordinatório

14/12/2020, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2020, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2020, 12:27

Entrega em carga/vista

11/12/2020, 12:26

Recebimento

20/11/2020, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2020, 16:36

Ato ordinatório

20/11/2020, 16:36

Decisão

20/11/2020, 00:33

Conclusão (para julgamento)

30/10/2020, 14:08

Documento (Certidão)

21/10/2020, 10:06

Documento (Mandado)

21/10/2020, 10:06

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 10:58

Remessa (outros motivos)

19/05/2020, 17:05

Outras Decisões

22/04/2020, 14:48

Ato ordinatório

21/04/2020, 16:47

Ato ordinatório

16/04/2020, 18:45

Conclusão (para despacho)

16/04/2020, 16:42

Petição (Replica)

15/04/2020, 14:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2020, 11:45

Ato ordinatório

18/03/2020, 11:50

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2020, 17:05

Remessa (outros motivos)

13/03/2020, 16:17

Ato ordinatório

13/03/2020, 15:53

Outras Decisões

13/03/2020, 15:39

Publicação

13/03/2020, 00:54

Ato ordinatório

12/03/2020, 09:48

Ato ordinatório

12/03/2020, 09:36

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 16:08

Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 11:36

Ato ordinatório

09/03/2020, 05:15

Publicação

07/03/2020, 00:30

Ato ordinatório

06/03/2020, 07:24

Ato ordinatório

06/03/2020, 06:41

Mero expediente

05/03/2020, 17:03

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 16:53

Documento (Certidão)

17/02/2020, 12:28

Documento (Mandado)

17/02/2020, 12:28

Documento (Mandado)

05/02/2020, 15:03

Ato ordinatório

04/02/2020, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2020, 14:15

Remessa (outros motivos)

04/02/2020, 12:40

Embargos

03/02/2020, 16:24

Documento (Certidão)

28/01/2020, 15:38

Conclusão (para decisão)

27/01/2020, 15:27

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2020, 11:20

Ato ordinatório

23/01/2020, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

23/01/2020, 16:21

Remessa (outros motivos)

23/01/2020, 13:56

Outras Decisões

21/01/2020, 16:22

Conclusão (para decisão)

20/01/2020, 17:09

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 17:07

Ato ordinatório

08/01/2020, 17:28

Ato ordinatório

07/01/2020, 12:26

Antecipação de tutela

19/12/2019, 16:18

Conclusão (para decisão)

18/12/2019, 13:58

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 13:52

Documento (Mandado)

13/12/2019, 16:44

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 12:20

Documento (Certidão)

11/12/2019, 17:42

Ato ordinatório

06/12/2019, 16:55

Remessa (outros motivos)

06/12/2019, 16:15

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2019, 12:18

Mero expediente

02/12/2019, 13:43

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2019, 12:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

29/11/2019, 12:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

28/11/2019, 17:28

Ato ordinatório

28/11/2019, 08:07

Ato ordinatório

27/11/2019, 14:12

Ato ordinatório

27/11/2019, 14:11

Recebimento

26/11/2019, 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2019, 19:00

Conclusão (para despacho)

22/11/2019, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2019, 17:56

Recebimento

22/11/2019, 14:18

Mero expediente

22/11/2019, 14:18

Ato ordinatório

22/11/2019, 13:11

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 18:03

Conclusão (para decisão)

21/11/2019, 12:55

Ato ordinatório

21/11/2019, 12:14

Ato ordinatório

21/11/2019, 12:14

Remessa (outros motivos)

21/11/2019, 11:52

Distribuição (sorteio)

21/11/2019, 11:52

Intimação

•14/05/2026, 00:00

•02/05/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Acórdão

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•25/07/2024, 00:00

Acórdão

•13/05/2024, 00:00

Acórdão

•02/05/2024, 00:00

Acórdão

•24/05/2023, 00:00

Acórdão

•24/05/2023, 00:00