Execução Fiscal 0924150-07.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0924150-07.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

03/07/2026, 21:26

Ato ordinatório

03/07/2026, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 13:46

Documento (Ofício)

10/06/2026, 16:18

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:58

Ato ordinatório

13/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 01:23

Publicação

01/04/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, defiro a penhora por meio do Sistema SISBAJUD, em face da matriz e filial. Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:04

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 15:04

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:33

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Régis Santiago de Carvalho (OAB 8019B/MS) Processo 0924150-07.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Rinatta Laticinio Ltda - Trata-se de execução fiscal em que a executada pugna pela retirada da constrição de valores efetivada, tendo em vista que se encontra em recuperação judicial e suas constas estão bloqueadas (f. 18/20). O Estado, alegando que a empresa executada e Estância Cerrado Frios integram o mesmo grupo econômico, requereu a citação desta segunda empresa para integrar o polo passivo da ação e responder pelas dívidas tributárias (f. 53/57). É a síntese do necessário. Decido. Quanto ao pedido de levantamento da constrição efetuada, tenho que este deve ser indeferido, explico. Com as alterações trazidas na Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005) pela Lei n. 14.112/2020, que culminou, inclusive, com o cancelamento do Tema 987 do STJ, que determinava a suspensão nacional das execuções fiscais em que se pleiteasse a prática de atos constritivos contra empresas em recuperação, os atos de constrição passaram a ser permitidos, ou ao menos, deixaram de encontrar óbice na legislação. Todavia, deve-se observar que, segundo a legislação alterada, a penhora é cabível, ficando ressalvada a competência do Juízo da Recuperação, mediante cooperação jurisdicional, para determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da empresa recuperanda (art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005). No caso, foi realizada tentativa de penhora on-line, a qual restou parcialmente positiva, conforme extrato de f. 46/47. Assim, a penhora deve ser submetida ao Juízo da Recuperação, para que promova eventual substituição da constrição ou suspensão dos atos, caso o bem seja essencial à manutenção da atividade empresarial. Ressalte-se, novamente, que o simples fato de a pessoa jurídica se encontrar em recuperação judicial não impede a realização de atos de constrição pelo Juízo em que tramita a ação de execução fiscal, por força do art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o texto legal trazido no art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/05, possui origem em entendimento consolidado perante o C. STJ, que se apresenta até mais abrangente que o próprio ato normativo, ao dispor que: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento de constrição, ao passo que determino a expedição de ofício ao Juízo em que tramita o processo de recuperação judicial da empresa executada, a fim de que analise, em cooperação judicial, a necessidade de levantamento ou substituição da penhora realizada nos presentes autos (conforme extrato de f. 46/47), visando a manutenção da atividade empresarial da executada. No que tange ao pedido de citação da empresa Estância Cerrado Frios que integra o mesmo grupo econômico da executada, antes de apreciá-lo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o fundamento jurídico que embasa seu pedido, tendo em vista que a simples existência de grupo econômico não é causa de atribuição de responsabilidade tributária às empresas que o compõem. Deverá, ademais, comprovar suas alegações, com documentos que demonstrem o desvio de finalidade do alegado grupo econômico e a suposta confusão patrimonial, bem como eventual identidade de administradores e objetos sociais. Após, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

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