Execução de Título Extrajudicial 0801034-39.2020.8.12.0010 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801034-39.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego Gutierrez de Melo (OAB 10107/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer P. Gionedis (OAB 16644/MS), Daiana Paula Nonato Freire (OAB 77234/PR) Processo 0801034-39.2020.8.12.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Glesiele Cristina Silva Antoniassi - Verifica-se que diversas foram as tentativas de localização de bens penhoráveis pertencentes ao executado, sendo que todas restaram infrutíferas. Dito isso, como o crédito do autor não foi quitado, defiro a inclusão do requerido no cadastro de inadimplentes, por ser medida que conta com amparo legal (art. 782, § 3º e 5º, do CPC). O cadastro poderá permanecer ativo pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do vencimento da dívida (em caso de título executivo judicial, o prazo conta-se a partir do trânsito em julgado). A Serventia deverá promover a inclusão do nome do executado no cadastro SERASAJUD, atentando-se às orientações do GPS 1 - Guia Procedimental do Servidor. No mais, determino a intimação das partes dessa decisão. Sem requerimentos, entendo que o feito deve ser suspenso por ausência de bens penhoráveis, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. O art. 921 do CPC dispõe que "suspende-se a execução [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Em consonância, o § 1º estabelece que, na hipótese do inciso III, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Ademais, o prazo de suspensão da execução inicia-se a partir da ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do executado, conforme § 4º do dispositivo em questão. Decorrido o prazo de um ano sem que se encontrem bens penhoráveis ou o devedor, determina-se, nos termos do § 2º, o arquivamento dos autos. Importante ressaltar que, mesmo arquivados, os autos podem ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução, caso sejam encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Com base na tese do Superior Tribunal de Justiça (Tema 568), cumpre esclarecer que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são as únicas situações que interrompem o curso da prescrição intercorrente. Simples peticionamentos para requerer diligências, como penhora sobre ativos financeiros ou outros bens, sem a efetiva realização dessas medidas, não são aptos a interromper o curso da prescrição. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já se manifestou no Acórdão 1887531, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, da 2ª Turma Cível, ao esclarecer que o início do prazo de suspensão de um ano ocorre com a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. Após o transcurso desse período, a prescrição intercorrente retoma seu curso normal, independente de decisões judiciais ou peticionamentos do exequente. Destaco, por fim, que a aplicação do art. 921 e seus parágrafos busca prestigiar o princípio da efetividade da execução sem desconsiderar a necessidade de segurança jurídica, ao prever que a prescrição não correrá enquanto o processo estiver suspenso, mas que retomará seu curso se, findo o período de suspensão, o quadro processual permanecer inalterado. Diante do exposto, desde logo, declaro suspenso o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência, pelo credor, da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado (p. 195 - dia 04.11.2021), nos termos do art. 921, III, e § 4º, do CPC, com a suspensão da prescrição nesse mesmo período. Decorrido o prazo de suspensão (1 ano) sem a localização de bens penhoráveis ou do devedor, os autos devem ser baixados em arquivo pelo prazo prescricional correspondente ao título executivo (5 anos), sem prejuízo de posterior desarquivamento caso se localizem bens sujeitos à constrição. Intime-se o exequente para ciência desta decisão. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão. Às providências.

28/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para que atualize o débito, em 15 dias.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante disso, afasto a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento do feito. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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