Execução de Título Extrajudicial 0801220-07.2025.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801220-07.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 15:12

Trânsito em julgado

20/05/2025, 14:29

Recebimento

13/05/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 18:04

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

01/04/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:42

Ato ordinatório

28/03/2025, 09:30

Publicação

28/03/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0801220-07.2025.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Itaquera - Despacho de fls. 60: "Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para o fim de juntar o acordo apontado na exordial, além da respectiva ata de assembleia que o aprovou. Saliente-se que eventual acordo extrajudicial firmado com a parte executada deve ser deliberado em assembleia. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E OUTROS. LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. TAXA ESTABELECIDA EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. ACORDO FIRMADO COM O CONDOMÍNIO SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2. As taxas extraordinárias referentes ao rateio de água, às parcelas do acordo e à multa que não resultam de deliberação tomada em assembleia, não constituem título executivo extrajudicial. 3. Os valores das taxas condominiais devem observância ao que foi deliberado em assembleia de condôminos e registrado em ata. Havendo dúvidas quanto ao valor mensal devido em determinado período, a cobrança não pode ser efetivada pela via executiva. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF 07128826720178070007 DF 0712882-67.2017.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 29/05/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Intime-se. Cumpra-se."

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:25

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:22

Recebimento

17/03/2025, 17:44

Mero expediente

17/03/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 10:23

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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