Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801842-86.2021.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801842-86.2021.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Vinicius de Oliveira Pereira Antunes Advogado: Valney Ferreira de Araujo (OAB: 229709/SP) Recorrido: Município de Selvíria Advogada: Marielen da Silva Ruéla (OAB: 18936/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - CRUZAMENTO - VIA PREFERENCIAL - SINALIZAÇÃO VERTICAL DE PARADA OBRIGATÓRIA ("PARE") - NÃO OBSERVÂNCIA PELO REQUERIDO - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO REQUERIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS DANOS VERIFICADOS NO MOMENTO DO EVENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático. A responsabilidade pelo sinistro ficou clara, assim como a culpa exclusiva do motorista do recorrido, tendo em vista que não observou a placa de PARE, e ao cruzar a preferencial agiu com negligência diante da sinalização de PARE e, por essa razão, acabou por interceptar a trajetória do veículo conduzido pelo autor/recorrente em fluxo preferencial. O recorrente insurge-se contra o valor da condenação em danos materiais, porém, a sentença não merece reforma, pois, os orçamentos do recorrente encontram-se com valores excessivamente altos considerando os danos encontrados na motocicleta por ocasião do evento não podendo ser acolhidos integralmente. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório foi devidamente apreciado e o juiz singular proferiu decisão em perfeita sintonia com o disposto no artigo 6º da Lei 9.099/95, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Diante das provas produzidas, elucidativas e suficientes para a solução do litígio, razão assiste à interpretação dada pelo juízo monocrático para se chegar ao resultado proferido na sentença, motivo pelo qual esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801842-86.2021.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada, cujo pagamento fica sobrestado, por ser o recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita.

31/05/2023, 00:00

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