Cumprimento de sentença 0801905-64.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801905-64.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1.Defiro a consulta das declarações de bens e renda da parte executada, observando os últimos 3 (três) anos, através do sistema Infojud. Anexe aos autos o resultado obtido na aba sigilosa. 2.Por outro lado, verifica-se que a Empresa vinculada ao executado está cadastrada como microempresa, regime jurídico que, via de regra, não exige a apresentação de declaração de bens e patrimônio à Receita Federal. Desse modo, a medida postulada não se mostra útil ou eficaz para a localização de bens aptos a garantir o crédito perseguido nos presentes autos. Ressalte-se que a finalidade da execução é a satisfação do crédito exequendo mediante a constrição de patrimônio do devedor, o que não se viabiliza com a consulta pretendida ao sistema INFOJUD, dado que este não disponibiliza informações patrimoniais relevantes no caso concreto. Diante disso, indefiro o pedido de consulta ao INFOJUD para a busca de bens com base no CNPJ da parte executada, por se mostrar medida impertinente. 3.Prosseguindo, considerando que o patrimônio do empresário individual confunde-se com o de seu proprietário, formando um só conjunto de bens administrado pela mesma pessoa física, não sendo necessário, inclusive, a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio da pessoa jurídica responda pela dívida executada nestes autos, expeça-se mandado de constatação dos bens que guarnecem a Empresa do executado, denominada como "Barbearia Oliveiras" O Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a Empresa do executado, elaborando lista, sendo que a parte executada será nomeada depositária provisória de tais bens. No momento da constatação, o Oficial de Justiça deverá indagar a parte executada a respeito da existência de bens livres para fins de penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido(a), desde já, que caso não se manifeste, será entendido que não tem interesse nos bens que guarnecem a Empresa. 4.Sem prejuízo, antes de analisar o pedido das p. 73/74, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende o bloqueio das máquinas de cartão ou a penhora de parte dos créditos eventualmente recebidos. 5.Retire-se o sigilo da petição apresentada na aba sigilosa, denominada como "pedido de penhora". Oportunamente, concluso.

16/01/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por ora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos planilha de cálculo atualizada. Após, conclusos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

Ato ordinatório

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