Procedimento Comum Cível 0802788-53.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802788-53.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosangela Aparecida de Melo Regini - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Nova Andradina - "Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) Intimação - ADV: Isabella Maria Passone de Medeiros (OAB 23298/MS) Processo 0802788-53.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de obrigar, solidariamente, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município e Nova Andradina a encaminharem a parte autora em serviço de referência em cirurgia de quadril pela rede pública de sáude, seguindo aos critérios de classificação e risco para avaliação e programação cirúrgica, no prazo de 90 (noventa) dias. Fixo multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial; B) intime-se a parte ré para que cumpra sua obrigação de fazer, consoante determinado nesta decisão, no prazo retro, contados da data da efetiva intimação pessoal; C) deixo de designar, por ora, a audiência inicial; D) cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; E) com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; F) na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; G) ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências."

03/07/2024, 00:00

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