Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803180-90.2024.8.12.0114 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803180-90.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:01

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 10:32

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:20

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:20

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:18

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:08

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:06

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:39

Recebimento

23/04/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:36

Publicação

07/04/2026, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Satisfeita a obrigação, decreta-se a extinção do processo, com fundamento no disposto no artigo 52, "caput", da Lei 9.099/1995 e artigo 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Liberem-se os valores depositados em subconta (p. 239) em favor da parte autora, na conta por ela indicada no sistema de precatórios do TJMS, vedado o levantamento do crédito da autora em conta do terceiro, nos termos art. 5º do Provimento nº 362/2016 deste TJMS. Acaso, intimada, a parte autora não indique dados bancários para levantamento da quantia dentro de 30 dias, determina-se a transferência do valor depositado para a subconta nº 676673, vinculada à Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. Se a parte autora manifestar-se após o cumprimento do item 3, informando os dados bancários e requerendo o levantamento, requisite-se à Coordenadoria da Conta Única do TJMS a devolução dos valores referentes ao presente feito para a subconta destes autos e proceda-se à liberação do numerário a(os) credor(es), sem necessidade de nova conclusão. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:05

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paola Souza Colletti (OAB 25910/MS) Processo 0803180-90.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sandra Maria Baptista Damasceno R. da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2023, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO P. 37 Setembro/2019 R$ 2.461,18 20/10/2019 P. 38 Outubro/2019 R$ 2.339,70 20/11/2019 p. 40 Novembro/2019 R$ 3.344,82 20/12/2019 p. 41 Dezembro/2019 R$ 1.862,07 20/01/2020 p. 42 Dezembro/2019 R$ 1.129,58 20/01/2020 p. 44 Junho/2020 R$ 2.891,95 20/07/2020 p. 45 Julho/2020 R$ 2.186,64 20/08/2020 p. 46 Agosto/2020 R$ 2.186,64 20/09/2020 p. 47 Setembro/2020 R$ 2.186,64 20/10/2020 p. 48 Outubro/2020 R$ 2.186,64 20/11/2020 p. 49 Novembro/2020 R$ 1.064,09 20/12/2020 p. 50 Novembro/2020 R$ 2.186,64 20/12/2020 p. 52 Dezembro/2020 R$ 2.631,41 20/01/2021 p. 53 Dezembro/2020 R$ 270,22 20/01/2021 p. 54 Janeiro/2021 R$ 2.186,64 20/02/2021 p. 56 Fevereiro/2021 R$ 435,95 20/03/2021 p. 60 Abril/2021 R$ 4.373,28 20/05/2021 p. 61 Maio/2021 R$ 2.186,64 20/06/2021 p. 62 Junho/2021 R$ 337,11 20/07/2021 p. 63 Junho/2021 R$ 2.186,64 20/07/2021 p. 64 Julho/2021 R$ 2.186,64 20/08/2021 p. 65 Agosto/2021 R$ 2.186,64 20/09/2021 p. 67 Setembro/2021 R$ 2.398,25 20/10/2021 p. 68 Outubro/2021 R$ 2.186,64 20/11/2021 p. 69 Novembro/2021 R$ 2.186,64 20/12/2021 p. 71 Dezembro/2021 R$ 2.799,92 20/01/2022 p. 73 Dezembro/2021 R$ 1.502,72 20/01/2022 p. 74 Janeiro/2022 R$ 2.186,64 20/02/2022 p. 76 Fevereiro/2022 R$ 266,71 20/03/2022 p. 78 Março/2022 R$ 2.822,24 20/04/2022 p. 79 Abril/2022 R$ 4.186,45 20/05/2022 p. 80 Maio/2022 R$ 4.186,45 20/06/2022 p. 81 Junho/2022 R$ 603,08 20/07/2022 p. 82 Junho/2022 R$ 4.186,45 20/07/2022 p. 83 Julho/2022 R$ 4.186,45 20/08/2022 p. 84 Agosto/2022 R$ 4.186,45 20/09/2022 p. 85 Setembro/2022 R$ 4.186,45 20/10/2022 p. 86 Outubro/2022 R$ 4.311,56 20/11/2022 p. 87 Novembro/2022 R$ 2.123,43 20/12/2022 p. 88 Novembro/2022 R$ 4.311,56 20/12/2022 p. 90 Dezembro/2022 R$ 5.126,55 20/01/2023 p. 92 Dezembro/2022 R$ 657,76 20/01/2023 p. 93 Janeiro/2023 R$ 3.662,61 20/02/2023. As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS. Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990). Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição. Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado. Julga-se improcedente o pedido relativo aos períodos anteriores a outubro de 2019 e posteriores a janeiro de 2023. Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso. Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.(......) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

28/03/2025, 00:00

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