Apelação Cível 0803911-08.2022.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0803911-08.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/06/2026, 01:33

Expedida/certificada

28/05/2026, 12:24

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:17

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

28/05/2026, 12:17

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:08

Publicação

27/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Kátia Silene Saturi Warde (OAB: 8624/MS) Apelado: Manoel Ignacio de Souza Junior (Espólio) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO - PROSSEGUIMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO. I) Nos termos do princípio da causalidade, deve suportar os ônus sucumbenciais a parte que deu causa à instauração ou ao indevido prosseguimento da demanda. II) Tendo o débito sido cancelado administrativamente antes da citação, mas requerido o prosseguimento da execução fiscal pelo Município, com posterior desistência apenas após a apresentação de exceção de pré-executividade, correta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. III) Mantida a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, por observar os parâmetros previstos no art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. IV) Recurso conhecido e improvido. Acórdão - Apelação Cível nº 0803911-08.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. João Maria Lós

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 22:15

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:46

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:38

Não-Provimento

26/05/2026, 14:38

Inclusão em pauta

20/05/2026, 07:10

Publicação

11/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Kátia Silene Saturi Warde (OAB: 8624/MS) Apelado: Manoel Ignacio de Souza Junior (Espólio) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Advogado: Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB: 11790/MS) Relator: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Flávio Renato Almeida Reyes Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 20/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 27/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 39 - Nº: 0803911-08.2022.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Ação Originária: 0803911-08.2022.8.12.0001 / Execução Fiscal

11/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2026, 10:36

Documentos

Acórdão

•27/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•11/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

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