Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803921-33.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Autor

STEFANY ADRIANY DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 417575·CPF·Representa: Autor

MAICON RICHER FERREIRA AGOSTINHO

OAB/MS 19625·CPF·Representa: Autor

JHEYMES CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 28643·CPF·Representa: Autor

DENIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 417575·CPF·Representa: Réu

MAICON RICHER FERREIRA AGOSTINHO

OAB/MS 19625·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DENIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 417575·CPF·Representa: Autor

MAICON RICHER FERREIRA AGOSTINHO

OAB/MS 19625·CPF·Representa: Autor

JHEYMES CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 28643·CPF·Representa: Autor

DENIS FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 417575·CPF·Representa: Réu

MAICON RICHER FERREIRA AGOSTINHO

OAB/MS 19625·CPF·Representa: Réu

JHEYMES CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 28643·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Recurso inominado)

13/05/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 06:43

Recebimento

08/05/2026, 15:16

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 06:41

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 06:41

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:30

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 08:29

Publicação

28/04/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, por todo o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor tão somente para reconhecer a transferência do veículo descrito na petição inicial para o requerido Alison Alves da Silva, desde o dia 13 de fevereiro de 2019, sendo ele o responsável pelo IPVA, DPVAT e licenciamento doravantes à negociação, ao passo que eventuais multas cometidas no Estado de Mato Grosso do Sul são de responsabilidade solidária entre as partes até a data de citação da autarquia. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), para surtir seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:44

Todas as movimentações(126)

Petição (Recurso inominado)

13/05/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 06:43

Recebimento

08/05/2026, 15:16

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 06:41

Documentos

•28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 06:41

Entrega em carga/vista

29/04/2026, 06:41

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:20

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:30

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:07

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 08:29

Publicação

28/04/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "Ante o exposto, por todo o acima exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor tão somente para reconhecer a transferência do veículo descrito na petição inicial para o requerido Alison Alves da Silva, desde o dia 13 de fevereiro de 2019, sendo ele o responsável pelo IPVA, DPVAT e licenciamento doravantes à negociação, ao passo que eventuais multas cometidas no Estado de Mato Grosso do Sul são de responsabilidade solidária entre as partes até a data de citação da autarquia. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal. Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz(a) Leigo(a), para surtir seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40). Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 07:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:16

Ato ordinatório

24/04/2026, 09:37

Recebimento

10/04/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:44

Recebimento

10/04/2026, 14:44

Recebimento

10/04/2026, 14:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

10/04/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 16:24

Decisão

08/04/2026, 15:10

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 12:18

Recebimento

27/03/2026, 14:11

Recebimento

27/03/2026, 14:11

Mero expediente

27/03/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:13

Retificação de Classe Processual

25/03/2026, 16:01

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

25/03/2026, 16:01

Recebimento

25/03/2026, 16:00

Publicação

04/02/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo, determinando a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Às providências.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:38

Entrega em carga/vista

02/02/2026, 08:38

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:15

Recebimento

27/01/2026, 17:01

Incompetência

27/01/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 14:27

Decurso de Prazo

30/09/2025, 02:38

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:46

Ato ordinatório

11/09/2025, 06:34

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 18:02

Publicação

05/09/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls. 113 D. Intimem-se as partes para, em quinze dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como manifestarem-se sobre a eventual incompetência deste juízo e a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 11:06

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 07:44

Entrega em carga/vista

04/09/2025, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 07:43

Ato ordinatório

04/09/2025, 07:41

Recebimento

18/08/2025, 14:01

Mero expediente

18/08/2025, 14:01

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 12:06

Petição (Replica)

23/04/2025, 16:45

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:27

Publicação

28/03/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fernando dos Santos Silva - Ré: Stefany Adriany da Silva Santos - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente impugnação em relação as contestações e demais documentos de fls. 58-77 e de fls. 90-101. Intimação - ADV: Jheymes Carlos de Oliveira Santos (OAB 28643/MS) Processo 0803921-33.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 07:46

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:09

Decurso de Prazo

26/03/2025, 12:07

Petição (Contestação)

26/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

28/02/2025, 18:14

Documento (Mandado)

28/02/2025, 18:08

Documento (Certidão)

28/02/2025, 18:08

Ato ordinatório

13/02/2025, 18:35

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2025, 18:34

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:20

Ato ordinatório

12/02/2025, 13:49

Recebimento

10/02/2025, 17:44

Mero expediente

10/02/2025, 17:44

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:54

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:54

Ato ordinatório

24/10/2024, 03:40

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:31

Ato ordinatório

26/09/2024, 13:10

Publicação

25/09/2024, 20:33

Ato ordinatório

25/09/2024, 07:46

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:31

Documento (Mandado)

24/09/2024, 15:42

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:42

Documento (Mandado)

24/09/2024, 15:42

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:41

Petição (Contestação)

29/08/2024, 20:15

Ato ordinatório

29/08/2024, 18:29

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 18:28

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2024, 18:28

Ato ordinatório

27/08/2024, 10:28

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 08:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/08/2024, 08:23

Ato ordinatório

05/08/2024, 17:38

Documento (Mandado)

05/08/2024, 16:57

Documento (Certidão)

05/08/2024, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Fernando dos Santos Silva - Intimação - ADV: Jheymes Carlos de Oliveira Santos (OAB 28643/MS) Processo 0803921-33.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora sobre o teor da r. decisão proferida às fls. 33-37.

30/07/2024, 00:00

Publicação

29/07/2024, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 14:44

Ato ordinatório

29/07/2024, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2024, 13:40

Expedição de documento (Carta)

29/07/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:35

Entrega em carga/vista

29/07/2024, 13:35

Expedição de documento (Carta)

29/07/2024, 13:34

Expedição de documento (Carta)

29/07/2024, 13:34

Ato ordinatório

29/07/2024, 07:39

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:32

Entrega em carga/vista

26/07/2024, 14:32

Ato ordinatório

26/07/2024, 14:22

Ato ordinatório

26/07/2024, 12:59

Recebimento

25/07/2024, 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito

24/07/2024, 15:08

Conclusão (para despacho)

18/07/2024, 12:27

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 11:38

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 15:56

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Intimação

•05/09/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•30/07/2024, 00:00