Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800335-20.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 18.100,12

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 02:36

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 14:50

Juntada de Ofício

07/07/2025, 14:49

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:41

Informação do Sistema

14/04/2025, 14:30

Prazo em Curso

07/03/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 19:51

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 22:02

Documento Digitalizado

21/02/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 22:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:58

Todas as movimentações(179)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 04:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•09/02/2021, 09:25

Despacho

•26/02/2021, 18:56

04/11/2025, 02:36

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 14:50

Juntada de Ofício

07/07/2025, 14:49

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:41

Informação do Sistema

14/04/2025, 14:30

Prazo em Curso

07/03/2025, 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2025, 19:51

Expedição em análise para assinatura

21/02/2025, 22:02

Documento Digitalizado

21/02/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 22:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.

21/02/2025, 21:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Vistos em despacho. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, formulado às f. 209-213, porque realizado intempestivamente, após o cadastro da RPV. Nada obsta, contudo, que o levantamento seja feito em apartado. Assim, prossiga-se com a requisição de pagamento. Intime-se.

28/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

27/01/2025, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2025, 07:33

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:11

Emissão da Relação

24/01/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2024, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:14

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:28

Prazo em Curso

04/11/2024, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390MS/) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:15

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:36

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 09:32

Emissão da Relação

01/10/2024, 09:32

Prazo em Curso

05/09/2024, 07:22

Juntada de Informações

04/09/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:02

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 12:17

Autos preparados para expedição

01/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:57

Prazo em Curso

06/03/2024, 03:09

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.

05/03/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

05/03/2024, 07:37

Emissão da Relação

04/03/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/03/2024, 09:52

Acolhidos embargos de declaração contra decisão

04/03/2024, 09:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:35

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2023, 08:59

Proferida decisão interlocutória

16/10/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:36

Conclusos para decisão

06/10/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 15:35

Prazo em Curso

25/09/2023, 03:44

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

22/09/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2023, 07:33

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 14:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

20/09/2023, 14:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 11:06

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 20:26

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 11:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:34

Emissão da Relação

07/06/2023, 14:28

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 05:37

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:20

Prazo em Curso

08/05/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Decisão: Assim, pelas razões acima apresentadas, deve a impugnação da Fazenda Pública ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo atendendo as disposições acima. Após, intime-se a execut

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Decisão: Assim, pelas razões acima apresentadas, deve a impugnação da Fazenda Pública ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo atendendo as disposições acima. Após, intime-se a execut

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Decisão: Assim, pelas razões acima apresentadas, deve a impugnação da Fazenda Pública ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo atendendo as disposições acima. Após, intime-se a execut

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Decisão: Assim, pelas razões acima apresentadas, deve a impugnação da Fazenda Pública ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo atendendo as disposições acima. Após, intime-se a execut

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Decisão: Assim, pelas razões acima apresentadas, deve a impugnação da Fazenda Pública ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo atendendo as disposições acima. Após, intime-se a execut

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Rodrigues Andrade Pinheiro de Azevedo (OAB 24390/MS) Processo 0800335-20.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria das Graças Arruda de Almeida - Decisão: Assim, pelas razões acima apresentadas, deve a impugnação da Fazenda Pública ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso nos cálculos da parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo cálculo atendendo as disposições acima. Após, intime-se a execut

08/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.

05/05/2023, 20:14

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:25

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2023, 13:23

Emissão da Relação

05/05/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2023, 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2023, 16:09

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 10:21

Prazo em Curso

17/04/2023, 04:07

Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

14/04/2023, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2023, 07:36

Emissão da Relação

13/04/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 12:35

Prazo em Curso

28/03/2023, 06:48

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.

27/03/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2023, 07:36

Emissão da Relação

24/03/2023, 09:05

Juntada de Outros documentos

23/03/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 01:08

Prazo em Curso

15/02/2023, 10:17

Prazo em Curso

15/02/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/01/2023, 10:38

Evolução da Classe Processual

24/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/01/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

18/12/2022, 00:17

Prazo em Curso

13/12/2022, 04:27

Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

12/12/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/12/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 17:39

Emissão da Relação

08/12/2022, 09:10

Transitado em Julgado em data

08/12/2022, 09:09

Recebidos os Autos da Turma Recursal

07/12/2022, 14:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/12/2022, 14:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2022, 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/07/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 08:39

Prazo em Curso

19/05/2022, 16:42

Publicado ato_publicado em 06/05/2022.

06/05/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2022, 16:04

Emissão da Relação

05/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 19:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/03/2022, 16:00

Conclusos para despacho

08/03/2022, 14:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2021, 04:04

Juntada de Petição de Recurso inominado

15/10/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:17

Publicado ato_publicado em 04/10/2021.

04/10/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2021, 10:17

Emissão da Relação

04/10/2021, 09:54

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 10:42

Registro de Sentença

28/09/2021, 10:42

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/09/2021, 10:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2021, 10:41

Expedição de NULL.

28/09/2021, 10:41

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/09/2021, 16:42

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2021, 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 08/06/2021 02:58:46, Juizado Especial Adjunto Cível.

08/06/2021, 14:58

Juntada de Petição de Contestação

31/05/2021, 17:54

Documento Digitalizado

09/04/2021, 12:57

Publicado ato_publicado em 08/04/2021.

08/04/2021, 20:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/04/2021, 08:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 08:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2021, 08:28

Emissão da Relação

08/04/2021, 08:26

Autos preparados para expedição

02/03/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 08:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 08/06/2021 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

01/03/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:56

Conclusos para decisão

23/02/2021, 16:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/02/2021, 17:31

Redistribuição de Processo - Saída

18/02/2021, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/02/2021, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2021, 09:25

Declarada incompetência

09/02/2021, 09:25

Conclusos para despacho

08/02/2021, 08:05

Informação do Sistema

05/02/2021, 12:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/02/2021, 12:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/02/2021, 07:45

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 07:44

Sentença (Outras)

•28/09/2021, 10:41

Sentença

•28/09/2021, 10:42

Interlocutória

•28/03/2022, 16:00

Interlocutória

•26/04/2023, 16:09

Interlocutória

•20/09/2023, 14:48

Interlocutória

•16/10/2023, 08:59

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•04/03/2024, 09:52

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•12/12/2024, 10:14

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•31/01/2025, 17:55