Apelação Cível 0806017-66.2024.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0806017-66.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ivan Carlos Nagel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente recurso, até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia. Recurso Extraordinário nº 0806017-66.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

22/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ivan Carlos Nagel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0806017-66.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Ivan Carlos Nagel DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/07/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0806017-66.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

17/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:11

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

16/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Embargado: Ivan Carlos Nagel DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Embargado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO PMVG. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar em vícios a justificar a oposição de Embargos de Declaração quando todos os elementos fático-jurídicos relevantes para a prolação do acórdão embargado foram suficientemente apreciados, sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. 2. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806017-66.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

08/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 00:00

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Ivan Carlos Nagel DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Willian César de Andrade Correa (OAB: 25954/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Ivan Carlos Nagel DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DO ESTADO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DEVIDO. OBSERVÂNCIA AO PMVG. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR: PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO (INCLUSIVE DE NOVOS MEDICAMENTOS QUE VENHAM A SER PRESCRITOS). INADMISSÍVEL, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. A Justiça Estadual detém competência para o julgamento da demanda, pois a ação foi ajuizada em 12/06/2024, antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 do STF em 19/09/2024, marco a partir do qual se aplicam os efeitos da modulação quanto à competência. 2. Estão preenchidos os requisitos do Tema 106 do STJ, uma vez que: (i) há laudo médico fundamentado indicando a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia de alternativas fornecidas pelo SUS; (ii) a parte autora é hipossuficiente; e (iii) os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Em caso de bloqueio de valores para a aquisição dos fármacos, dever-se-á observar o teto doPMVG. 4. A fixação dos honorários advocatícios contra o Estado deve observar a regra da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, diante do proveito econômico inestimável das demandas de saúde, sendo razoável a quantia arbitrada de R$ 800,00. 5. É indevido o acolhimento de pedido genérico de fornecimento futuro de fármacos ou procedimentos ainda não prescritos, sob pena de ofensa ao devido processo legal e de violação ao contraditório. 6. A restituição de valores eventualmente pagos pelo autor é incabível, pois inexiste nos autos comprovação de desembolso efetivo. Recurso do Estado parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. Acórdão - Apelação Cível nº 0806017-66.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

18/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)