Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810707-83.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Perdas e DanosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS - APREMS

Autor

ROSE MARYE PUPERI DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Réu

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Réu

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:20

Trânsito em julgado

11/11/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:29

Recebimento

29/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:02

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:22

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:43

Publicação

24/10/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 1063-1064:"Ante a existência de saldo: 1. O devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora; 2. Em caso de inércia, decorridos os 5 (cinco) dias, fica a indisponibilidade automaticamente convertida em penhora. Deverá ocorrer, independentemente de nova conclusão, a transferência da quantia bloqueada à conta única vinculada ao feito."

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:02

Todas as movimentações(268)

Definitivo

23/03/2026, 12:38

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:20

Trânsito em julgado

11/11/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:16

Ato ordinatório

05/11/2025, 14:29

Documentos

•24/10/2025, 00:00

Intimação

Recebimento

29/10/2025, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 15:02

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 15:22

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:43

Publicação

24/10/2025, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de f. 1063-1064:"Ante a existência de saldo: 1. O devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão automática da indisponibilidade em penhora; 2. Em caso de inércia, decorridos os 5 (cinco) dias, fica a indisponibilidade automaticamente convertida em penhora. Deverá ocorrer, independentemente de nova conclusão, a transferência da quantia bloqueada à conta única vinculada ao feito."

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:02

Ato ordinatório

22/10/2025, 18:00

Recebimento

22/10/2025, 17:37

Outras Decisões

22/10/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:19

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:37

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:17

Ato ordinatório

21/10/2025, 14:05

Recebimento

13/10/2025, 15:29

Outras Decisões

13/10/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:40

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:25

Publicação

02/10/2025, 07:27

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:10

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:57

Mero expediente

30/09/2025, 16:19

Ato ordinatório

29/09/2025, 14:30

Recebimento

25/09/2025, 11:24

Outras Decisões

25/09/2025, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

22/08/2025, 07:50

Publicação

22/08/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente acerca do despacho de f. 1044: "Intime-se a parte exequente acerca do retorno do mandado de p. 1042, bem como para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Providências necessárias."

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:09

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:08

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:32

Recebimento

07/08/2025, 08:41

Mero expediente

07/08/2025, 08:41

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:53

Ato ordinatório

04/08/2025, 07:59

Documento (Mandado)

04/08/2025, 07:57

Documento (Certidão)

04/08/2025, 07:57

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

10/07/2025, 18:43

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2025, 18:32

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:13

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:51

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 16:50

Recebimento

09/05/2025, 16:18

Mero expediente

09/05/2025, 16:18

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 06:58

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 10:05

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:50

Publicação

28/03/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0810707-83.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectda: Rose Marye Puperi de Freitas, Maria Terezinha Bruschi, Ivone Oliveira Braga - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da certidão/documentos, em 5 (cinco) dias.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:18

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:16

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:23

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/03/2025, 08:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2025, 12:43

Ato ordinatório

14/02/2025, 06:51

Expedição de documento (Carta)

14/02/2025, 06:26

Expedição de documento (Carta)

14/02/2025, 06:26

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 11:13

Ato ordinatório

13/02/2025, 11:13

Recebimento

12/02/2025, 09:14

Mero expediente

12/02/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:05

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 15:41

Documento (Informações)

03/02/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 15:26

Ato ordinatório

17/01/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0810707-83.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectda: Rose Marye Puperi de Freitas, Ivone Neris da Silva Santana, Ivone Oliveira Braga, Maria Terezinha Bruschi - Despacho fls. 1000/1001: " Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (DJ), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida ou nomear bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 523)

17/01/2025, 00:00

Publicação

16/01/2025, 21:21

Ato ordinatório

16/01/2025, 08:03

Ato ordinatório

15/01/2025, 12:16

Recebimento

19/12/2024, 17:44

Requisição de Informações

19/12/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 07:32

Entrega em carga/vista

18/12/2024, 07:32

Evolução da Classe Processual

18/12/2024, 07:31

Recebimento

16/12/2024, 14:03

Requisição de Informações

16/12/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 15:57

Reativação

12/12/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:57

Definitivo

28/10/2024, 07:01

Trânsito em julgado

28/10/2024, 07:00

Ato ordinatório

25/10/2024, 10:01

Recebimento

07/10/2024, 13:42

Publicação

20/09/2024, 22:05

Ato ordinatório

20/09/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 07:56

Entrega em carga/vista

20/09/2024, 07:56

Ato ordinatório

20/09/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 18:43

Ato ordinatório

18/09/2024, 18:43

Abandono da causa

18/09/2024, 18:43

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 12:22

Ato ordinatório

05/09/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rose Marye Puperi de Freitas, Ivone Neris da Silva Santana, Ivone Oliveira Braga, Maria Terezinha Bruschi - Despacho: "F: 963: As despesas processuais serão rateada na proporção do interesse de cada um. Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0810707-83.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se o requerente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Oportunamente, voltem-me. Às providências."

05/09/2024, 00:00

Publicação

04/09/2024, 22:04

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:18

Ato ordinatório

04/09/2024, 07:58

Recebimento

03/09/2024, 14:41

Mero expediente

03/09/2024, 14:41

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:08

Ato ordinatório

23/08/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rose Marye Puperi de Freitas, Maria Terezinha Bruschi, Ivone Oliveira Braga, Ivone Neris da Silva Santana - Despacho: "Vistos. Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0810707-83.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da certidão retro, sob pena de extinção. Às providências."

23/08/2024, 00:00

Publicação

22/08/2024, 22:04

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:24

Ato ordinatório

22/08/2024, 08:08

Recebimento

21/08/2024, 18:41

Mero expediente

21/08/2024, 18:41

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 11:22

Ato ordinatório

22/07/2024, 14:11

Ato ordinatório

09/07/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rose Marye Puperi de Freitas, Maria Terezinha Bruschi, Ivone Oliveira Braga, Ivone Neris da Silva Santana - Despacho: "Vistos. Entendo que a justiça gratuita concedida à parte autora deve ser revogada. Isso porque, conforme demonstraram os documentos de f. 896/944-949, houve alteração substancial no rendimento percebido pela parte, de modo que possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, tendo em vista que seu rendimento líquido ultrapassa a média de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razão pela qual o sobrestamento da cobrança não se mostra devido. Por outro lado, instada a manifestar, a parte requerente não apresentou demonstração suficiente a infirmar as alegações expostas anteriormente, deixando de comprovar a permanência do alegado estado de hipossuficiência econômica. ISSO POSTO, revogo a justiça gratuita concedida. Às providências." Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0810707-83.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

02/07/2024, 00:00

Publicação

01/07/2024, 21:58

Ato ordinatório

01/07/2024, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 08:40

Entrega em carga/vista

01/07/2024, 08:40

Ato ordinatório

01/07/2024, 08:40

Recebimento

28/06/2024, 14:23

Outras Decisões

28/06/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 12:13

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 10:10

Entrega em carga/vista

12/06/2024, 10:10

Recebimento

11/06/2024, 14:40

Mero expediente

11/06/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 18:08

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:42

Ato ordinatório

01/06/2024, 07:34

Publicação

29/05/2024, 22:12

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:24

Ato ordinatório

29/05/2024, 07:28

Recebimento

28/05/2024, 15:59

Mero expediente

28/05/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 12:36

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 14:41

Ato ordinatório

17/05/2024, 06:47

Publicação

16/05/2024, 21:56

Ato ordinatório

16/05/2024, 08:15

Ato ordinatório

15/05/2024, 12:00

Recebimento

14/05/2024, 15:38

Mero expediente

14/05/2024, 15:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 14:31

Reativação

13/05/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 22:50

Definitivo

26/07/2022, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 16:33

Ato ordinatório

01/06/2022, 07:13

Publicação

31/05/2022, 21:13

Ato ordinatório

30/05/2022, 15:43

Ato ordinatório

30/05/2022, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2022, 11:06

Entrega em carga/vista

30/05/2022, 11:06

Reativação

27/05/2022, 13:44

Reativação

27/05/2022, 13:44

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2022, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2022, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 12:40

Recebimento

25/02/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 01:26

Ato ordinatório

08/02/2022, 08:45

Publicação

04/02/2022, 21:16

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:18

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 08:16

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 08:16

Recebimento

24/01/2022, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 17:42

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:28

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2021, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2021, 08:32

Entrega em carga/vista

30/11/2021, 08:32

Recebimento

29/11/2021, 16:11

Mero expediente

29/11/2021, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 11:23

Petição (Recurso inominado)

04/11/2021, 10:56

Ato ordinatório

22/10/2021, 08:27

Publicação

21/10/2021, 21:15

Ato ordinatório

21/10/2021, 11:02

Ato ordinatório

21/10/2021, 10:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 10:23

Entrega em carga/vista

18/10/2021, 10:23

Recebimento

13/10/2021, 20:45

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 20:45

Ato ordinatório

13/10/2021, 20:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2021, 20:45

Decisão

13/10/2021, 17:03

Remessa (outros motivos)

27/01/2021, 18:54

Mero expediente

15/01/2021, 18:50

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 14:23

Recebimento

21/12/2020, 11:36

Petição (Petição (outras))

21/12/2020, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2020, 02:00

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2020, 12:20

Ato ordinatório

14/12/2020, 15:20

Publicação

11/12/2020, 05:20

Ato ordinatório

10/12/2020, 12:29

Ato ordinatório

10/12/2020, 11:55

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2020, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 17:07

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 17:06

Recebimento

04/12/2020, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 18:05

Ato ordinatório

04/12/2020, 18:05

Decisão

04/12/2020, 09:31

Remessa (outros motivos)

08/07/2020, 22:09

Petição (Replica)

23/06/2020, 10:51

Ato ordinatório

04/06/2020, 07:49

Publicação

04/06/2020, 07:05

Ato ordinatório

02/06/2020, 15:18

Ato ordinatório

02/06/2020, 15:16

Recebimento

01/06/2020, 15:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 13:40

Expedição de documento (Carta)

26/05/2020, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2020, 12:23

Entrega em carga/vista

26/05/2020, 12:23

Ato ordinatório

27/04/2020, 06:02

Mero expediente

24/04/2020, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/04/2020, 13:27

Ato ordinatório

17/04/2020, 11:05

Recebimento

16/04/2020, 16:37

Conclusão (para despacho)

09/04/2020, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2020, 11:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/04/2020, 11:31

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/04/2020, 12:14

Publicação

07/04/2020, 22:33

Ato ordinatório

07/04/2020, 08:14

Ato ordinatório

06/04/2020, 18:27

Recebimento

06/04/2020, 15:42

Incompetência

06/04/2020, 15:42

Conclusão (para despacho)

06/04/2020, 12:34

Ato ordinatório

06/04/2020, 11:39

Ato ordinatório

06/04/2020, 11:39

Remessa (outros motivos)

06/04/2020, 11:19

Distribuição (sorteio)

06/04/2020, 11:18

•22/08/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00

•17/01/2025, 00:00

•05/09/2024, 00:00

•23/08/2024, 00:00

•02/07/2024, 00:00