Procedimento Comum Cível 0808715-24.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808715-24.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Paulo de Moraes Borges Advogado: José Ramon Soares Santana (OAB: 12291/MS) Advogado: Mateus Durães Santana (OAB: 20607/MS) Apelado: Leiloes Buritama na pessoa do representante legal Carlos Francisco Alves Filho Advogado: Adilson Lopes Teixeira (OAB: 357725/SP) Advogada: Simone Manella Goraib (OAB: 156781/SP) Advogado: Manuel Ferreira da Ponte (OAB: 35831/SP) Interessada: Elaine Cristina Torres dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA LEILÕES BURITAMA S.C. LTDA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 14, §3º - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ATUAÇÃO EXCLUSIVA DE TERCEIROS - DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM AUTENTICIDADE COMPROVADA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença merece ser mantida, uma vez que restou configurada a excludente de responsabilidade civil da empresa requerida, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há nos autos prova de que a negociação fraudulenta tenha ocorrido por meio dos canais oficiais da empresa requerida, tampouco que os documentos apresentados tenham sido emitidos por seus representantes legais. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor, afasta-se a responsabilidade objetiva. 3. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808715-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se: O autor para se manifestar acerca do retorno positivo da carta precatória de fls. 329-331.

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