Cumprimento de sentença 0809099-63.2020.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809099-63.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Provisório

15/06/2026, 15:59

Publicação

01/06/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fls.442: Vistos etc... Fls. 423/424 e 430/432. 1) Conforme extrato da subconta (f. 438-441) foram pagas nove das onze parcelas, restando apenas duas para o encerramento das prestações devidas. A demanda não versa sobre crédito alimentar, sendo que praticamente metade do importe devido já foi levantado pela parte exequente. Nesse cenário, sobretudo diante do elevadíssimo volume de serviço desta unidade judiciária, não se justifica a emissão de um alvará agora (inclusive em importe bem inferior ao que existe em subconta, diante da petição da parte exequente) e daqui pouco mais de dois meses, um novo; 2) Assim, aguarde-se até 27.07.2026, prazo para pagamento da última parcela. Com o termo, intime-se a parte exequente para manifestar-se pela quitação, ou não, do débito executado; 3) Com manifestação, pela quitação ou não, expeça-se alvará, sendo que diante da prática adotada nesta unidade judiciária, INDEFIRO o pedido de fls. 430/432, consistente na transferência da quantia de R$ 12.121,77 diretamente para a conta pessoal da parte autora, tendo em vista que o patrono constituído detém poderes especiais para receber e dar quitação, conforme se verifica na procuração de fl. 12. 4) Após a manifestação da parte exequente, conclusos, oportunidade em que será avaliada a extinção ou existência de crédito remanescente Intimem-se. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 07:58

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:58

Recebimento

28/05/2026, 09:07

Mero expediente

28/05/2026, 09:07

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 08:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 12:15

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:28

Ato ordinatório

21/01/2026, 16:27

Ato ordinatório

13/01/2026, 20:11

Ato ordinatório

10/12/2025, 13:47

Ato ordinatório

10/12/2025, 09:36

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830108/MS (2025/0006506-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: EMILIA SOFIA MONTIEL LOOK ADVOGADO: WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JÚNIOR - MS018052 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SAO BENTO INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Emília Sofia Montiel Look Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Emília Sofia Montiel Look Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DISTRATO (DESISTÊNCIA DA COMPRADORA) - RECURSO DA CONSUMIDORA - REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO, PARA PERCENTUAL QUE TENHA POR BASE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO (PREÇO DOS LOTES) - PERCENTUAL DEVIDO PARA O CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, CONFORME PERMISSIVO DA LEI FEDERAL Nº 13.786/2018, POSTO QUE, À ÉPOCA DO ADITAMENTO DOS AJUSTES, A LEI EM EPÍGRAFE JÁ ERA VIGENTE - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR DISTRATO RECURSO DA INCORPORADORA REQUERIMENTO DE RETENÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO LOTE NÃO EDIFICADO IMPOSSIBILIDADE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS À PARTE ADVERSA INDEVIDO INCORPORADORA REQUER DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFERIDO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI ACOLHIDO PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES DE IPTU ATÉ A DATA DA RESCISÃO (PROLAÇÃO DA SENTENÇA), POSTO QUE OS IMÓVEIS ESTIVERAM À DISPOSIÇÃO DA AUTORA ATÉ ESTA DATA DEFERIDO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809099-63.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Emilia Sofia Montiel Look e deram parcial provimento ao recurso de São Bento Incorporadora Ltda, nos termos do voto do Relator.

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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