Cumprimento de sentença 0807403-64.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

TVMIXMS LED PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - ME

Autor

PONTALINA VIDRAçARIA E ESQUARIAS DE ALUMíNIO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA MARQUES FOGAÇA DE SOUZA

OAB/MS 24559·CPF·Representa: Autor

MARIANA MARQUES FOGAÇA DE SOUZA

OAB/MS 24559·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

18/05/2026, 17:10

Mero expediente

18/05/2026, 17:10

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:22

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:06

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:41

Publicação

26/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado sobre o valor da obrigação, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira medida de efetivação, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

23/03/2026, 15:22

Todas as movimentações(77)

Recebimento

18/05/2026, 17:10

Mero expediente

18/05/2026, 17:10

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 13:22

Documentos

•26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 13:06

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

08/04/2026, 14:14

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:41

Publicação

26/03/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado sobre o valor da obrigação, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira medida de efetivação, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:13

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:23

Decurso de Prazo

23/03/2026, 15:22

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 08:46

Ato ordinatório

12/02/2026, 12:14

Expedição de documento (Carta)

12/02/2026, 12:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 10:26

Ato ordinatório

04/02/2026, 10:26

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 10:25

Recebimento

26/01/2026, 16:45

Mero expediente

26/01/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:33

Reativação

23/01/2026, 12:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2026, 19:06

Definitivo

11/12/2025, 13:19

Trânsito em julgado

11/12/2025, 13:18

Ato ordinatório

28/11/2025, 10:29

Publicação

18/11/2025, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por TVMIXMS LED PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME em face de PONTALINA VIDRAÇARIA E ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO LTDA, para: - Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento da parte ré e, via de consequência, condenar a ré ao pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referente às parcelas não adimplidas, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, acrescentando-se, como juros de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, a contar do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento; - Condenar, ainda, a ré ao pagamento da multa contratual prevista no instrumento firmado entre as partes, equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, o que corresponde a R$ 3.740,00 (três mil, setecentos e quarenta reais), devendo tal quantia ser atualizada monetariamente pelo IPCA desde a data do inadimplemento, acrescentando-se, como juros de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, a contar da citação. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decreto extinto o processo, com resolução do mérito, sendo incabível a condenação nas custas e honorários advocatícios de sucumbência nesta fase processual (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 06:08

Ato ordinatório

17/11/2025, 05:03

Recebimento

31/10/2025, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:48

Ato ordinatório

31/10/2025, 16:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

31/10/2025, 16:48

Decisão

31/10/2025, 08:19

Remessa (outros motivos)

17/09/2025, 17:54

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/09/2025, 17:30

Publicação

09/06/2025, 06:27

Publicação

09/06/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:31

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:30

Ato ordinatório

06/06/2025, 13:29

Ato ordinatório

04/06/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 18:55

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

04/06/2025, 18:52

Publicação

27/05/2025, 06:19

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:34

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:32

Recebimento

20/05/2025, 20:02

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2025, 20:02

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 14:33

Decurso de Prazo

20/05/2025, 14:33

Ato ordinatório

12/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 18:14

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

12/05/2025, 17:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2025, 10:10

Publicação

28/03/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Tvmixms Led Propaganda e Publicidade Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação (e/ou despacho) de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Mariana Marques Fogaça de Souza (OAB 24559/MS) Processo 0807403-64.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 17:52

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:35

Expedição de documento (Carta)

27/03/2025, 14:30

Ato ordinatório

27/03/2025, 14:10

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 19:13

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

26/03/2025, 18:49

Ato ordinatório

25/03/2025, 05:53

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 05:52

Ato ordinatório

25/03/2025, 05:52

Ato ordinatório

15/03/2025, 07:06

Ato ordinatório

15/03/2025, 07:06

Distribuição (sorteio)

14/03/2025, 22:12

Intimação

•18/11/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•28/03/2025, 00:00